A Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autoridade governamental que disciplina e supervisiona o mercado de capitais brasileiro. Foi criada em 07 de dezembro de 1976, pela Lei nº 6.385, com os objetivos de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.  

É uma Autarquia Federal, em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia. Mas a lei garante à CVM e ao seu corpo de diretores autonomia. A CVM possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, com autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade para seus diretores e presidente e autonomia financeira e orçamentária.  

A autarquia, com sede na cidade do Rio de Janeiro, é administrada por um Presidente e quatro Diretores nomeados pelo Presidente da República. O Presidente e a Diretoria constituem o Colegiado, que define políticas e estabelece práticas a serem implantadas e desenvolvidas pelo corpo de Superintendentes, a instância executiva da CVM. A estrutura executiva da CVM é completada pela Superintendência Regional de Brasília e a Coordenação Administrativa Regional de São Paulo. 

Saiba mais sobre o Papel da CVM.