Seminário revela inovações e perspectivas da nova lei de licitações

Em dezembro de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020, que inclui mudanças importantes para as licitações e contratos administrativos. A futura lei, que ainda depende de sanção presidencial, deverá revogar a Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), a Lei Federal 10.520/02 (Lei do Pregão) e parte da Lei Federal 12.462/11 (Regime Diferenciado das Contas Públicas - RDC). O conteúdo é extenso e, além de consolidar normas em vigor na legislação anterior, incorpora dispositivos hoje presentes em decretos federais e instruções normativas.

Os interessados em conhecer melhor essas novidades, que deverão afetar todos os órgãos públicos e seus fornecedores, podem assistir gratuitamente ao 1º Seminário Virtual da Rede ReciclaPorto Rio, nesta quarta-feira (24/02), das 14h às 17h, no canal www.youtube.com/user/INTcomunica. Promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT/MCTI) em parceria com a Rede de Sustentabilidade ReciclaPorto Rio, o evento reúne um seleto time de especialistas, que abordara diferentes aspectos sobre o tema.

Entre as mudanças a serem abordadas estão a extinção das modalidades convite e tomada de preços, que serão substituídas pelo diálogo competitivo. A disputa eletrônica também passará a vigorar independentemente da modalidade licitatória. Além disso, haverá novos critérios de julgamento, criação da figura do agente de contratação, sigilo do orçamento facultativo; prazos contratuais dilatados; meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, dentre outras modificações.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas a boa notícia é que haverá um prazo de dois anos de adaptação. Nesse período, os órgãos e entidades da administração pública poderão optar em seguir a nova lei ou aquelas atualmente vigentes.

O seminário contará com três painéis:

 “O planejamento das contratações públicas na nova lei de licitações”, apresentado por Eduardo dos Santos Guimarães, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ e coordenador do curso de Pós-Graduação em Gestão Pública do IERBB do MPRJ.

“Aspectos do procedimento licitatório e das contratações diretas da nova lei de licitações”, com apresentação de Allan Barreto, coordenador de Administração no Ministério da Saúde (MS), que atua nas áreas de planejamento, licitações e suprimento  junto às unidades do MS.

“A gestão e a fiscalização contratual na nova lei de licitações”, com Rafael Pacheco da Silva Costa, assessor da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

A mediação do evento será feita pelo servidor Herbert Garcia, supervisor da Seção de Gestão por Processos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O 1º Seminário Virtual da Rede ReciclaPorto Rio integra ainda a série de eventos comemorativos dos 100 anos do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), contando com a abertura da sua diretora Iêda Caminha e será apresentado pela presidente da Comissão de Sustentabilidade do INT, Maria Carolina Santos.