Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inciso VIII, art. 5º, da Lei nº 13.709, de 2018. São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado   

Denise dos Santos Pacheco | Portaria de nomeação
Substituto: Marcia Carla Ribeiro de Oliveira

Endereço

Instituto Nacional de Tecnologia - INT
Av. Venezuela, 82 – Praça Mauá – Rio de Janeiro – RJ CEP: 20081-312
Fone: +55 21 2123-1018
Horário de funcionamento: 8h às 18h