Recursos administrativos para atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul serão priorizados

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou, nesta terça-feira (21), a Portaria nº 1.541, que autoriza uma ação extraordinária para a análise prioritária de recursos administrativos de segurados das áreas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. A medida, com duração inicial de 90 dias, pode ser prorrogada enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 1.377 de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e pelo Decreto nº 57.600 de 4 de maio de 2024 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

A ação envolve a análise de recursos ordinários e especiais de beneficiários residentes no estado, com prioridade para benefícios como:

- auxílio por incapacidade temporária;

- aposentadoria por idade;

- pensão por morte previdenciária;

- seguro-defeso;

- Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso, e

- salário-maternidade.

Os processos serão distribuídos entre as unidades julgadoras, conforme definido pela Coordenação de Gestão Técnica (CGT) do conselho. O CRPS é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Previdência Social, que julga recursos contra decisões do INSS. Composto por representantes governamentais, dos trabalhadores e das empresas, possui 29 Juntas de Recursos estaduais para Recursos Ordinários e quatro Câmaras de Julgamento em Brasília para Recursos Especiais.

Cristiane Modenezi/Ascom, com informações do Ministério da Previdência

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