Protocolo de Intenção prevê mais segurança para créditos consignados

O INSS e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBRASIL) assinaram, no último dia 01/10, um Protocolo de Intenções para o desenvolvimento de medidas de combate a fraudes nos empréstimos consignados tomados pelos aposentados e pensionistas. 

O projeto piloto da integração tecnológica entre as duas instituições, previsto no ato, permitirá a validação por Assinatura Eletrônica Avançada para uma parcela da média de 2 milhões e 100 mil empréstimos realizados mensalmente. O período de teste será de 120 dias e conta com com uso de reconhecimento biométrico facial e registro do processo dessas assinaturas em um dos mais de 3.400 cartórios de Registro de Títulos e Documentos (rede RTD).

Conforme classificação introduzida em 2020 pela lei 14.063, a Assinatura Eletrônica Avançada comprova a autoria e integridade de documentos em formato eletrônico, isto é, garante que a pessoa que está assinando é mesmo quem diz ser. No caso da plataforma do IRTDPJBrasil, o ato da assinatura só ocorre após o cruzamento entre o CPF declarado e os dados biométricos faciais capturados pelo dispositivo eletrônico do beneficiário (celular, computador ou tablet). 

Segurança tecnológica e jurídica

Esse mecanismo previne as formas de fraudes que prejudicam aposentados e pensionistas do INSS. A ferramenta trazida pelo projeto piloto, e possível futura implantação, não terá quaisquer ônus para o Poder Público e para beneficiários do INSS. Em complementação, o processo digital trará importante avanço: a verificação se o CPF declarado  possui indicativo de óbito – uma das fraudes mais comuns. 

Ainda existe a previsão de disponibilização dos contratos de cada operação do projeto piloto, assinados com a Assinatura Eletrônica Avançada do IRTDPJ, no aplicativo Meu INSS. 

Nas discussões internas que antecederam o Protocolo de Intenções, representantes da Polícia Federal (PF) que atuam no combate a crimes previdenciários tomaram conhecimento da plataforma do IRTDPJ e endereçaram questões atinentes aos resultados da ferramenta. Aos referidos policiais foram oferecidas as informações a serem geradas, para possíveis cruzamentos de dados nas investigações da PF.

Além da plataforma do IRTDPJBrasil, o INSS poderá agregar ao projeto piloto outras soluções empresariais (bancárias, por exemplo) equivalentes, que agreguem avanços como Assinatura Eletrônica Avançada e Biometria. O foco será garantir os mesmos impactos jurídico-tecnológicos: a segurança de procedimento e a segurança jurídica (inclusive para o INSS) no processo dos empréstimos.

Tipos de fraudes 

Conforme atestam os órgãos públicos federais de defesa do consumidor, as fraudes são uma das maiores preocupações advindas do crescimento das reclamações referentes a crédito consignado para aqueles que recebem benefícios do INSS. Os aposentados e pensionistas são frequentemente surpreendidos pela realização desses empréstimos em seus nomes, sem que jamais tenham solicitado tal produto financeiro. 

Isso ocorre porque pessoas de má-fé, realizam as transações e se apropriam desses recursos, ou de parte deles, até que o beneficiário descubra a irregularidade. A partir do momento em que o processo de empréstimo exigir a Assinatura Eletrônica Avançada, mecanismos como a biometria facial impedirão que uma pessoa se passe por outra.