Entenda para que serve a Certidão de Tempo de Contribuição

No Brasil, existem três tipos de regimes de previdência social: Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC).

Há casos em que o mesmo trabalhador tem contribuições em regimes diferentes. Assim, ele pode receber benefícios em cada uma das previdências. Todavia, o interessado pode migrar contribuições de um regime para outro, por meio da averbação do tempo de serviço. É o caso, por exemplo de um segurado que contribuiu de carteira assinada (RGPS) e depois passou em um concurso e se tornou funcionário público (RPPS). Existe a possibilidade de migrar um período de um regime para o outro.

Averbação do tempo de serviço

Isso acontece quando o trabalhador leva o tempo de contribuição de uma previdência para a que ele está vinculado atualmente. Uma das vantagens é, por exemplo, antecipar a data para o direito à aposentadoria. Caso contrário, pode acontecer da pessoa trabalhar por mais tempo para conseguir o benefício.

Qual vínculo averbar

É possível averbar vínculo trabalhista do setor público ou privado. Porém, existem algumas restrições, como é o caso de período utilizado para receber licença por afastamento no sistema previdenciário de origem. Nessa situação, a mudança não será permitida. Outro fator impeditivo é quando se trata de períodos simultâneos (concomitantes), mas de regimes previdenciários diferentes, hipótese em que também não haverá averbação.

Como averbar

A averbação do tempo de serviço é feita por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O documento deve ser emitido pelo gestor do regime previdenciário correspondente.

Se a pessoa contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e quer levar o período para outro regime é o INSS que terá competência para emitir a CTC. Por outro lado, se o trabalhador é do Regime Próprio de Previdência (RPPS), a CTC vai ser emitida pelo gestor do referido regime, a depender se o ente é a União, Estado ou Município.

Para saber os documentos necessários e como solicitar a CTC, mais informações podem ser encontradas no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao.

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Laércio Caldas - Secom/PI