Representação legal

O que é?

A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.

Quais as diferenças?

Guarda

Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o responsável pela guarda de um menor, quando necessário. A guarda poderá se dar a favor de um dos pais, ambos ou terceiro, o qual ficará com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia e proteção.

Tutela

Termo emitido através de sentença judicial, o qual determina quem será o Tutor que ficará responsável pelos menores, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decaíram do poder familiar.

Curatela

Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o Curador responsável, segundo limites legalmente estabelecidos, para cuidar dos interesses de alguém que não possa livremente administrá-los, estando, assim, sujeitos à interdição, na forma do Código Civil, incluindo-se os menores de dezoito anos se for o caso.

Administrador Provisório

O administrador provisório, assim como o tutor nato (pai ou mãe), tutor legal, curador e o detentor de guarda, é considerado um representante legal de uma pessoa.

Representante legal é aquele que representa uma pessoa incapaz para a realização dos atos da vida civil. 

Para fins previdenciários, podem ser administradores provisórios os herdeiros necessários, sendo estes representados pelo cônjuge, ascendentes (avós, bisavós) e descendentes (filhos, netos, bisnetos).

Além de seu documento de identificação com foto, o administrador provisório deverá apresentar o Termo de Responsabilidade e o Termo de Compromisso.

O administrador provisório poderá requerer benefício ou serviço, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal de benefício durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do Termo de Compromisso. A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento de processo judicial de representação civil.

Quais os documentos?

Guardião, Tutor, Curador

Para requerimento de benefício ou recebimento de valores de benefício ativo, se a ação judicial estiver em andamento mas ainda sem expedição de termo provisório ou sentença, bastará a apresentação de documento que comprove o andamento da ação.

Caso o representante legal já possua o termo provisório ou definitivo expedido por decisão judicial, deverá apresentar uma cópia ao INSS no momento do atendimento acompanhada do seu original.

Assuntos relacionados

Procuração: emitir documento de Procuração outorgando poderes a terceiros.

Outras informações

a) o pagamento de valores atrasados, quando um beneficiário é civilmente incapaz e precisa ser representado perante o INSS, referente à concessão, revisão ou reativação de benefícios somente poderá ser realizada quando o requerente apresentar o termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios, devidamente expedido pelo juízo responsável pelo processo;

b) no caso de tutor nato civilmente incapaz, este será substituído em suas atribuições para com o beneficiário menor incapaz por seu representante legal até o momento em que for adquirida (ou recuperada) sua capacidade civil, dispensando-se, neste caso, a nomeação judicial.

c) o detentor da guarda, o curador e o tutor, nomeados por ordem judicial, poderão emitir Procuração outorgando os seus poderes a terceiro, observadas as regras gerais de outorga de procuração, salvo previsão expressa em contrário no termo judicial.

d) o pagamento de valores atrasados — quando um beneficiário pessoa com deficiência consiga expressar sua vontade — independe de representante ou procurador".