Consignação em benefícios do INSS: seus direitos e medidas de segurança
A consignação em benefícios pagos pelo INSS é um tema importante para muitos beneficiários, especialmente aquelas realizadas para pagamento de empréstimos junto a instituições financeiras. Para tratar desse assunto, é fundamental conhecer as leis que regulam essa prática.
A Lei nº 10.820/2003 estabelece as regras gerais para a consignação em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. Já a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, complementa essas normas, trazendo detalhes e atualizações importantes sobre o processo.
A consignação de empréstimos pode ser uma alternativa útil para o beneficiário do INSS que precisa de recursos financeiros extras com taxas de juros bem abaixo de outras linhas de crédito que são praticadas no mercado financeiro.
Porém, é fundamental que os beneficiários estejam atentos. Alguns cuidados podem ser tomados para evitar fraudes, descontos indevidos ou abusivos:
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Evite compartilhar dados pessoais: Não forneça informações pessoais, logins e senhas para outras pessoas e nunca forneça seus dados pessoais por meio de aplicativos de mensagens, rede sociais, telefone, e-mail ou SMS. As instituições financeiras não solicitam esses dados dessa maneira.
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Bloqueie seu benefício para empréstimos: o segurado do INSS pode solicitar o bloqueio do benefício para que não seja realizado empréstimos consignados. A solicitação pode ser realizada pela Central 135 ou pelo Meu INSS.
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Verifique o extrato do benefício: Periodicamente, verifique o extrato do seu benefício no site oficial do INSS ou por meio do aplicativo "Meu INSS". Assim, é possível identificar o que está sendo pago e se há algum desconto em seu benefício.
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Escolha de Instituições Confiáveis: Preferencialmente procure bancos ou instituições financeiras respeitáveis e conhecidas no mercado de crédito consignado. Pesquise sobre a reputação da instituição financeira.
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Atenção às Taxas de Juros: Verifique as taxas de juros e todos os encargos cobrados no contrato. Comparar as opções disponíveis pode ajudar a encontrar condições mais vantajosas. No aplicativo MEU INSS, você poderá consultar as taxas de juros praticadas pelos bancos que operam o crédito consignado e possuem credenciamento junto ao INSS.
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Leia o Contrato com Atenção: Antes de assinar qualquer contrato, leia-o com cautela e esclareça todas as suas dúvidas com o atendente da instituição financeira. Entenda todas as cláusulas e condições para evitar surpresas futuras.
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Denuncie Fraudes: Caso detecte qualquer irregularidade ou suspeita de fraude, denuncie imediatamente aos órgãos competentes: Ouvidoria da própria instituição financeira, Portal Consumidor.gov.br, Ministério Público ou às entidades e órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
Lembre-se: o INSS não realiza nenhum tipo de serviço de oferecimento de crédito ou empréstimos consignados. Caso entrem em contato com você oferecendo empréstimos em nome do INSS, não dê andamento e denuncie de imediato aos órgãos competentes.
Para realizar o bloqueio do seu benefício para empréstimo consignado, é preciso que o beneficiário possua uma conta no Meu INSS. Com a conta criada, basta seguir os seguintes passos:
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Acesse o portal do Meu INSS;
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Faça seu login pelo CPF e senha da sua conta GOV.BR;
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No campo de pesquisa da página inicial do Meu INSS, digite a palavra “Empréstimo”;
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Clique na opção "Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo";
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Em seguida, leia atentamente as instruções e vá avançando; e
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Ao final, confirme a solicitação de bloqueio.
Com esses passos, a solicitação de bloqueio será realizada. Caso necessite desbloquear para obter o crédito consignado em algum momento, basta seguir o mesmo processo, selecionando a mesma opção "Desbloquear". O INSS recomenda que os beneficiários mantenham seus benefícios sempre bloqueados para empréstimos, desbloqueando-os somente pelo período que for necessário.
É importante lembrar que tanto o pedido do bloqueio, como o desbloqueio do benefício para empréstimo, pelo aplicativo MEU INSS, ocorre de forma imediata, desde que respeitados o prazo de 90 (noventa) da data de concessão do benefício.
Além disso, é essencial destacar o papel da SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), que é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por proteger os direitos dos consumidores no Brasil. Se você enfrentar problemas relacionados a empréstimos consignados, pode entrar em contato com a SENACON para receber orientações e suporte adequados.
É importante lembrar que o Consumidor.gov.br não constitui um procedimento administrativo e tampouco se confunde com o serviço prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, de Fiscalização e Controle, ou do Poder Judiciário.
Dessa forma, o consumidor pode também buscar o apoio dos canais tradicionais de atendimento do Estado providos pelos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Em resumo, a consignação em benefícios do INSS pode ser uma alternativa vantajosa para obter crédito, mas é crucial estar informado sobre seus direitos e tomar medidas de segurança para evitar problemas. Conhecer a legislação, ler contratos com cuidado e escolher instituições financeiras são algumas das práticas importantes para garantir uma experiência segura e tranquila. Em caso de qualquer dúvida ou problema, não hesite em buscar auxílio junto à SENACON ou aos órgãos competentes.