Restituição e Compensação
Publicado em
18/10/2023 10h11
Restituição e compensação são regulamentados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06/12/2021, sendo que eventuais dúvidas sobre requisitos, requerimento, procedimentos e outras informações poderão ser obtidas nos canais de atendimento do órgão em questão.