Acordos Internacionais válidos

• IBEROAMERICANO (A Convenção já está em vigor para os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai) – atualizado em outubro de 2016:
  • Acordo (Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social)
    (Entrada em vigor no Brasil: 19/05/2011)
  • Anexos ao Acordo
  • Ajuste Administrativo (Acordo de Aplicação) (Entrada em vigor para o Brasil: maio/2011)
• MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai): (Entrada em vigor: 01/06/2005)
  • Decreto Legislativo nº 451/2001 Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
  • Regulamento
  • Cartilha Explicativa em português
  • Cartilha Explicativa em espanhol

Em relação aos Acordos Bilaterais, o Brasil possui Acordos de Previdência Social em vigor com os seguintes países:

• ALEMANHA
  • Acordo & Protocolo Adicional (Entrada em vigor:01/05/2013)
  • Convênio de Execução
  • Ajustes Administrativos:
    • Seguro Acidentário
    • Seguro Previdenciário
    • Seguro Saúde & Deslocamento
    • Cartilha Explicativa
• BÉLGICA
• Acordo (Entrada em vigor:01/12/2014)
• Ajuste Administrativo

• CANADÁ
  • Acordo (Entrada em vigor:01/08/2014)
  • Ajuste Administrativo
  • Cartilha Explicativa
• CHILE
  • Acordo (Entrada em vigor: 01/03/1993)
  • Ajuste complementar (08/12/1998)
  • Novo Acordo (Entrada em vigor:01/09/2009)
  • Novo Ajuste complementar 2009

• COREIA
  • Acordo (Entrada em vigor:01/11/2015)
  • Ajuste Administrativo
• ESPANHA
  • Acordo (Entrada em vigor: 01/12/1995)
  • Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social
    (Entrada em vigor: 01/3/2018)
  • Ajuste administrativo
• ESTADOS UNIDOS (Entrada em vigor: 01/10/2018)
  • Acordo
  • Ajuste Administrativo

• FRANÇA
  • Acordo (Entrada em vigor:01/09/2014)
  • Ajuste Administrativo

• GRÉCIA
  • Acordo (Entrada em vigor:01/09/1990)
  • Ajuste administrativo
• ÍNDIA
• Acordo
• Ajuste Administrativo

• ITÁLIA
  • Acordo de Migração (Entrada em vigor:05/08/1977)
  • Ajuste administrativo (para aplicação dos Artigos 37 a 43, do Acordo de Migração)
  • Protocolo adicional (Entrada em vigor:05/08/1977)
  • Normas de Aplicação do Protocolo Adicional
• JAPÃO
  • Acordo (Entrada em vigor: 01/03/2012)
  • Ajuste Administrativo
  • Cartilha Explicativa

• LUXEMBURGO
  • Acordo (Entrada em vigor: 01/08/1967)
  • Novo Acordo (Entrada em vigor: 01/04/2018)
  • Ajuste Administrativo
• MOÇAMBIQUE
• Acordo

• PORTUGAL
  • Acordo (Entrada em vigor: 25/03/1995)
  • Acordo Adicional (2006) (Entrada em vigor:01/05/2013)
  • Ajuste Administrativo do Acordo Adicional (28/12/2015)
• QUEBEC
  • Acordo (Entrada em vigor: 01/10/2016)
  • Ajuste Administrativo (Entrada em vigor: 01/10/2016)

• SUÍÇA
• Acordo (entrada em vigor: 01/10/2019)
• Ajuste Administrativo

  Nos últimos anos, o Brasil assinou novos Acordos de Previdência Social que estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional:

  ACORDOS BILATERAIS
  ÁUSTRIA	Acordo - Ajuste Administrativo
  BULGÁRIA	Acordo
  ISRAEL	Acordo
  REPÚBLICA TCHECA	Acordo

  ACORDOS MULTILATERAIS

  • CPLP (COMUNIDADE DE LÍNGUA PORTUGUESA)
    • Acordo (Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa)

  ATENÇÃO: A entrada em vigor dos Acordos acima ocorrerá somente após o processo de ratificação pelos Parlamentos dos países (no caso, do Brasil: após ratificação do Congresso Nacional e a publicação do respectivo Decreto Presidencial).

  Informações:

  • Acesse o Meu INSS pelo computador ou celular, para fazer agendamentos, solicitar benefícios, serviços e realizar consultas.
  • Para informações sobre benefícios no exterior e relacionados aos acordos internacionais, entre em contato com o organismo de ligação correspondente – vide quadro abaixo.
  • Para informações gerais sobre Acordo Internacionais de Previdência: dcainter@inss.gov.br
  • Prova de vida no exterior
  • Procurador

  Autoridade competente no Brasil

  Cabe ao Ministério da Previdência Social gerenciar e acompanhar as negociações de Acordos Internacionais em matéria de previdência social.

  Entidade Gestora

  É a Instituição competente para conceder as prestações previstas nos Acordos. No Brasil, o Órgão Gestor é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que operacionaliza os Acordos através dos Organismos de Ligação, após a instrução dos processos pelos setores estaduais específicos.

  Beneficiários dos Acordos Internacionais

  São beneficiários dos Acordos Internacionais os segurados e seus dependentes, sujeitos aos Regimes de Previdência Social previstos, conforme cada Acordo.

  Serviços previstos nos Acordos Internacionais

  Os Acordos de Previdência Social aplicam-se aos benefícios, conforme especificado em cada Acordo, relativamente aos eventos:

  • incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária);
  • acidente do trabalho e doença profissional;
  • tempo de serviço;
  • velhice;
  • morte;
  • reabilitação profissional;

  Certificado de Deslocamento Temporário e Isenção de Contribuição

  Ao empregado/autônomo será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, visando dispensa de filiação à Previdência Social do País Acordante onde irá prestar serviço, permanecendo vinculado à Previdência Social brasileira. A solicitação deverá ser feita pelo empregador/autônomo, conforme o caso, na Agência da Previdência Social  de preferência do interessado.

  Observação: Apenas nos Acordos em vigor entre Brasil e Canadá, Itália e MERCOSUL não estão previstos deslocamentos temporários para trabalhadores autônomos.

  O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento. O período de deslocamento poderá ser prorrogado, observados os prazos e condições fixados em cada Acordo.

  OBS.: O requerimento de benefício, inclusive benefício da legislação do outro País, deverá ser protocolizado na Entidade Gestora do país de residência do interessado.

  No Brasil os requerimentos podem ser formalizados nas Agências da Previdência Social de preferência do interessado, que posteriormente encaminhará o processo ao Organismo de Ligação correspondente.

  Transferência dos Benefícios para o Exterior

  A solicitação de transferência de benefício, mantido sob a legislação brasileira, para recebimento no exterior poderá ser requerida pelo beneficiário para os Acordos Bilaterais. Neste caso, o segurado deverá, antes da mudança ou viagem prolongada, solicitar a transferência junto à Agência da Previdência Social - APS, onde o benefício está mantido.

  Quando o segurado retornar ao Brasil, deverá informar à APS mais próxima, seu novo endereço.

  Tais procedimentos devem ser obedecidos, a fim de evitar a suspensão do pagamento do benefício.

  Organismos de Ligação no Brasil

  Organismos de Ligação são os órgãos designados pelas autoridades competentes dos Acordos de Previdência Social para comunicarem entre si e garantir o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito dos Acordos, bem como os devidos esclarecimentos aos segurados/beneficiários.

  Com a Resolução nº 136 de 30 de dezembro de 2010 a operacionalização de cada Acordo de Previdência Social ficou em um único Organismo de Ligação, conforme tabela abaixo.

  Relação dos Organismos de Ligação Brasileiros e Respectivas Competências

  PAÍS	ACORDO	GERÊNCIA EXECUTIVA	CÓDIGO	Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI (ORGANISMO DE LIGAÇÃO)	SIGLA	ENDEREÇO
  Portugal	Bilateral/ Iberoamericano	São Paulo - Sul	21.001.15.0	APSAI São Paulo	APSAISP	Rua Santa Cruz, 747 - 1º Subsolo - Vila Mariana, São Paulo / SP CEP 04.121-000  E-mail: apsai21001150@inss.gov.br
  Cabo Verde	Bilateral
  Japão	Bilateral
  Bélgica	Bilateral/ Iberoamericano	Rio de Janeiro - Centro	17.001.22.0	APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ	Rua Pedro Lessa nº 36 - 5º Andar - Sala 511 – Centro, Rio de Janeiro / RJ  CEP 20.030-030 E-mail: apsai17001220@inss.gov.br
  França	Bilateral
  Estados Unidos	Bilateral	Belo Horizonte	11.001.14.0	APSAI Belo Horizonte	APSAIBH	Rua Amazonas, nº 266 - 3º Andar, Ala B, Centro, Belo Horizonte / MG CEP 30.180-001 E-mail: apsai11001140@inss.gov.br
  Itália
  Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL)	Multilateral MERCOSUL/ Iberoamericano	Florianópolis	20.001.13.0	APSAI Florianópolis	APSAIFL	Rua Felipe Schmidt, nº 331 - 4º Andar -Centro, Florianópolis / SC CEP 88.010-000 E-mail: apsai20001130@inss.gov.br
  Alemanha	Bilateral
  Coreia	Bilateral	Curitiba	14.001.03.0	APSAI Curitiba	APSAICT	Rua João Negrão, nº 11 - Sala 901 / 903 - 9º Andar – Centro, Curitiba / PR CEP 80010-200 E-mail: apsai14001030@inss.gov.br
  República de Moçambique
  Bolívia
  Colombia
  Equador
  El Salvador	Iberoamericano
  Peru
  República Dominicana
  República da Colômbia
  Chile	Bilateral/ Iberoamericano	Recife	15.001.12.0	APSAI Recife	APSAIRE	Avenida Mário Melo, nº 343’, 6º Andar, Sala 602, Santo Amaro, Recife / PE CEP 50.040-010 E-mail: apsai15001120@inss.gov.br
  Suíça	Bilateral
  Canadá	Bilateral	Brasília	23.001.14.0	APSAI Brasília	APSAIBR	SAUS - QD 04 - Bloco L - 7º Andar, Asa Sul, Brasília / DF CEP 70.070-924 E-mail: apsai23001140@inss.gov.br
  Espanha
  Grécia
  Luxemburgo
  Quebec

  ASSISTÊNCIA MÉDICA – CDAM

  Apenas os Acordos de Cabo Verde, Itália e Portugal preveem a prestação de assistência médica da rede pública aos segurados em viagem ao exterior.

  A emissão do Certificado de Direito a Assistência Médica no Exterior (CDAM) é de responsabilidade do Ministério da Saúde.

  Clique aqui para ver a lista de todos os locais e horários de atendimento para emissão do CDAM no Brasil