EXTRATO DE ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO SEI Nº 35014.012903/2023-63

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA EXECUTIVA DE BOA VISTA-RR E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO RORAIMA.

OBJETO: Permitir que a Acordante, viabilize, em favor de seus representados, a prestação de serviços, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos.

DA VIGÊNCIA: Este ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com as próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo remuneração, nem ensejará repasse de recursos a nenhum dos participantes.

DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2023.

PARTÍCIPES: GELBSON BRAGA SANTOS, Gerente-Executivo do INSS em Boa Vista/RR e EDNALDO GOMES VIDAL, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Roraima.