PORTARIA PRES/INSS Nº 1.538, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - Anexo VI
Anexo VI - Modelo Declaração Das Vedações (Art. 39 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 27 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016)
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28/12/2022 10h55
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