Designa a autoridade de monitoramento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em atendimento ao art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (revogada pela Portaria PRES/INSS, de 27 de maio de 2022, publicada no DOU nº 102, de 31/5/2022, Seção 1, Página 260)
2017
Publicado em
31/05/2022 11h20
Atualizado em
31/05/2022 11h33