Termos e Condições da Carteira do Beneficiário

1.  Propósito da Carteira do Beneficiário

A Carteira do Beneficiário é um documento de comprovação de recebimento de benefícios do INSS e tem como objetivo facilitar o acesso à dados previdenciários úteis ao dia-a-dia dos segurados. Além disso, identificou-se a oportunidade de permitir que os segurados tenham acesso a benefícios e vantagens a serem oferecidos por meio de entidades públicas e privadas.

2.  Não substituição do Documento de Identificação Oficial

A Carteira do Beneficiário não substitui o documento oficial de identificação. Os segurados devem portar tanto a Carteira do Beneficiário quanto seu documento de identificação válido.

3.  Elegibilidade – quem pode ter acesso a Carteira do Beneficiário

A Carteira do Beneficiário será disponibilizada apenas para os segurados do INSS que possuam benefícios ativos no momento da emissão. A elegibilidade será verificada pelo INSS.

4.  Benefícios e Vantagens

Entidades públicas e privadas podem oferecer benefícios e vantagens exclusivas aos segurados do INSS que possuam a Carteira do Beneficiário. O INSS não é o responsável por oferecer esses benefícios e vantagens. Os detalhes sobre os benefícios e vantagens disponíveis podem ser obtidos junto às entidades participantes.

5.  Uso Adequado

Os segurados devem utilizar a Carteira do Beneficiário de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo INSS e pelas entidades públicas ou privadas participantes. Qualquer uso inadequado da carteira, como duplicação, falsificação ou uso indevido dos benefícios, poderá resultar na aplicação das sanções cabíveis.

6.  Alterações e Cancelamento

O INSS reserva-se o direito de fazer alterações nas condições de uso da Carteira do Beneficiário sem aviso prévio. Além disso, o INSS pode cancelar a Carteira do Beneficiário caso haja violação desta política ou em conformidade com a legislação aplicável. Essa política de uso da Carteira do Beneficiário tem o objetivo de estabelecer diretrizes claras e garantir que os segurados do INSS possam utilizá-la na forma regulamentada e para acesso aos benefícios e vantagens a serem oferecidos pelas entidades, de forma adequada e segura.