Este ACORDO tem por objeto permitir que a FUNAI e suas unidades descentralizadas, credenciadas para esse fim, realizem, em favor da população indígena, o requerimento de Serviços Rurais do  INSS, tais como: Aposentadoria por Idade Rural, Pensão por Morte Rural, Salário Maternidade Rural, Auxílio Reclusão Rural, Seguro Defeso - Pescador Artesanal, Revisão e Recursos desses serviços e cópias de processo, na modalidade de atendimento a distância, em cumprimento ao que dispõe o Decreto nº 8.539, de 2015, bem como a preparação e instrução de requerimentos para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios.

Termo do Acordo

Plano de trabalho

Extrato de publicação no DOU

Termo Aditivo ao Acordo