CONFAPESCA/BR - Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultura e de Organizações de Pesca
PROCESSO Nº 35000.000518/2019-46.
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE FEDERAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTURA E DE ORGANIZAÇÕES DE PESCA - CONFAPESCA/BR
OBJETO: Permitir a adesão, por parte das entidades associadas a acordante, mediante assinatura de termos de adesão, para que realizem, em favor de seus associados pessoas físicas, requerimentos de serviços previdenciários, assistenciais e seguro desemprego do pescador artesanal, que estejam disponíveis para o canal de atendimento “entidade conveniada” e alinhados à missão institucional da ACORDANTE, na modalidade de atendimento a distância, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por até 12 (doze) meses.
DAS DESPESAS E DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS: As partes arcarão com as próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo remuneração, nem repasse de recursos a nenhum dos Partícipes.
DATA DE ASSINATURA: 8 de julho de 2022.
PARTÍCIPES: GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO, Presidente do INSS e MISAEL DE LIMA, Presidente da CONFAPESCA.