Revisão
1. Finalidade
- É o procedimento utilizado para correção de dados relacionados ao reconhecimento do direito ou valor do benefício concedido pelo Regime Próprio de Previdência da União aos servidores aposentados e pensionistas, vinculado ao INSS e às entidades centralizadas.
2. Quem pode solicitar
- Servidores inativos;
- Pensionistas;
- A própria Administração;
- Órgãos de controle;
- Demandas judiciais.
3. Como requerer
- Através do telefone 1358
- Será gerado um protocolo, acessível pelo site MEU INSS, ou pelo aplicativo de celular, onde os documentos necessários para análise do requerimento devem ser anexados, sob pena de arquivamento do requerimento.
4. Documentos necessários
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Documento de identificação oficial e Cadastro de Pessoas Física - CPF do titular do benefício e representante legal ou terceiro, se for o caso.
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Procuração, curatela ou tutela, quando for o caso.
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Documento de identificação oficial e CPF do representante legal, quando for o caso.
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Demais documentos que possam colaborar no reconhecimento do direito pleiteado.
5.Como acompanhar o requerimento
- Após cadastrado o requerimento, é gerado um protocolo referente ao assunto, que pode ser acompanhado através do telefone 1358, site https://meu.inss.gov.br/, ou pelo aplicativo de celular, com acesso através de login e senha do requerente.
- Através desse protocolo, são emitidas comunicações, informações e solicitações de complementação de documentos sobre o requerimento em análise. Documentos, solicitações, informações e cumprimento de exigência, podem ser anexados ao processo em análise, no protocolo gerado, pelo site ou aplicativo MeuINSS, enquanto este não for concluído.
6. Informações complementares
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A revisão pode ser realizada de ofício, quando o órgão constatar alguma irregularidade, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório ou originada de demandas de órgão de controle.
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O resultado da revisão pode implicar em aumento ou redução do valor do benefício, sendo necessário os acertos financeiros, respeitando-se o prazo prescricional.
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Uma vez adquirido o direito a aposentação por uma ou mais regras de aposentadoria previstas, o beneficiário poderá requerer a alteração da fundamentação legal de sua aposentadoria, desde que atendidos os seguintes pressupostos cumulativos:
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Prescrição e decadência do direito da Administração de rever seus atos.
7. Comunicações e prazos
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O prazo para conclusão do processo é de 45 dias, em média.
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É dever do interessado manter atualizadas as suas informações cadastrais e as de seus dependentes.
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É possível a realização de exigência para apresentação de documentos complementares, necessários à análise do processo, com prazo de 30 dias para cumprimento.
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Quando a notificação é enviada por meios eletrônicos, é contada ciência presumida após 5 (cinco) dias a partir da data de sua disponibilização.
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A ausência de manifestação do interessado enseja na análise e conclusão do processo com base nos elementos presentes; ou no arquivamento do pedido, quando a ausência do documento impeça a conclusão da análise.
8. Fluxo processual
- A DIAT-RPPU analisará os dados que geraram o reconhecimento do direito, assim como os novos documentos e alegações apresentados no ato do requerimento da revisão.
- Caso os elementos sejam suficientes para o atendimento do pleito, as alterações nos sistemas serão providenciadas, assim como emissão de Despacho decisório e novo cadastro no E-Pessoal, para apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União.
- Se o pedido for indeferido, o interessado será comunicado com abertura de prazo para interposição de recurso, que será julgado em duas instâncias administrativas.
- Caso o interessado protocole o recurso, o processo seguirá o fluxo de recurso.
- Com a fase recursal exaurida, as alterações decorrentes da revisão serão processadas, se necessário.
- No caso da geração de créditos retroativos em decorrência de revisão, os valores referentes ao ano em exercício são lançados na Folha de Pagamentos.
- Os valores referentes aos anos anteriores, são pagos através de fluxo de Despesa de Exercícios Anteriores e serão necessários outros documentos para a efetivação do pagamento.
- Caso a revisão gere valores a serem ressarcidos ao Erário, o fluxo de reposição ao Erário será seguido.
- Após as alterações sistêmicas e protocolo de tarefa específica para os acertos financeiros necessários, o processo e a tarefa de revisão serão encerrados.
Fundamentação legal