Demandas de órgãos de controle

Publicado em 11/11/2024 15h16 Atualizado em 14/11/2024 10h41

1. Finalidade

Apuração de indícios de irregularidades demandadas pelos órgãos de controle externo e interno.

Tipo de tarefas PAT relacionadas:

I. Para servidores vinculados ao INSS: RPPU – Manutenção – Demandas de Órgão de Controle – RPPS018.

II. Para servidores vinculados às entidades centralizadas pelo INSS: RPPU - Demandas de Órgão de Controle – Entidades – RPPS058.

2. Quem tem direito

Tribunal de Contas da União - TCU;

Controladoria Geral da União - CGU; e

Auditoria Geral do INSS - AUDGER.

3. Como requerer

As demandas são recebidas através de sistema próprio, assim como nele, são registradas as comunicações entre o demandado e o demandante.

Não é possível protocolo de requerimento do interessado para este serviço.

4. Documentos necessários

Será constituído um processo administrativo com as informações disponíveis no sistema, que permitam a apuração da irregularidade.

Caso seja necessário, documentos complementares serão solicitados ao interessado.

5. Como acompanhar o requerimento

Após cadastrado o requerimento, é gerado um protocolo referente ao assunto, que pode ser acompanhado através do telefone 1358, site https://meu.inss.gov.br/, ou pelo aplicativo de celular, com acesso através de login e senha do requerente.

Através desse protocolo, são emitidas comunicações, informações e solicitações de complementação de documentos sobre o requerimento em análise.

Documentos, solicitações, informações e cumprimento de exigência, podem ser anexados ao processo em análise, no protocolo gerado, pelo site ou aplicativo MeuINSS, enquanto este não for concluído.

6. Informações complementares

Origens das demandas

I. As demandas do TCU podem originar-se a partir de:

a. Cruzamento de dados, com apontamentos de indícios de irregularidades.

b. Apreciação de legalidade dos atos de pessoal dos órgãos ou entidades vinculadas.

c. Cumprimentos de Acórdãos.

d. Diligências.

II. Cumprimento de determinações da CGU.

III. Demandas da Auditoria Geral

2. Apurações

I. As demandas encaminhadas pelos órgãos de controle, devem ser apuradas uma a uma, no prazo estipulado, sob pena de responsabilização.

II. Em decorrência da apuração realizada, pode ser necessária a revisão de ofício para correções que importem em alteração de valores, resultando em reposição ao Erário ou pagamento de diferenças em favor do interessado.

III. A ampla defesa e contraditório devem ser respeitados, sendo que o titular deverá ter acesso ao processo administrativo de revisão e terá oportunamente, a abertura de prazo para manifestação escrita e recurso.

IV. Nos atos de pessoal, o poder da Administração de rever os próprios atos (conforme art.54 da Lei nº9.784/1999) não se confunde com o poder do Órgão de Controle Externo. Assim, ainda que transcorrido o prazo quinquenal, um novo benefício não pode ser concedido considerando a irregularidade.

3. Prescrição

I. Aplica-se a prescrição quinquenal às revisões originadas pelas demandas de órgão de controle.

II. Em relação à cobrança, aplica-se a prescrição quinquenal, proporcional aos períodos, excluindo-se nos casos de comprovada má fé por parte do interessado.

III. Os atos de pessoal registrados e sem apreciação há mais de 5 anos, tem o registro considerado tácito.

IV. A partir da homologação do ato de pessoal, inicia-se o prazo prescricional quinquenal para revisão originada pelo órgão de controle.

7. Comunicações e prazos

O prazo para a conclusão do processo obedecerá ao informado pelo demandante.

É dever do interessado manter atualizadas as suas informações cadastrais e as de seus dependentes.

Caso necessário, a DIAT-RPPU poderá solicitar a apresentação de documentos complementares, necessários à análise do processo, com prazo de 30 dias para cumprimento.

Quando a notificação é enviada por meios eletrônicos, é contada ciência presumida após 5 (cinco) dias a partir da data de sua disponibilização.

A ausência de manifestação do interessado enseja na análise e conclusão do processo com base nos elementos presentes; ou no arquivamento do pedido, quando a ausência do documento impeça a conclusão da análise.

8. Fluxo processual

Caso seja necessário, uma exigência será emitida para apresentação de documentos complementares.

Após análise, se houver necessidade, será efetuada a revisão de ofício, com abertura dos prazos para manifestação escrita e recurso, com a informação de alteração de valores e necessidade de reposição ao Erário, quando for o caso.