Pensão alimentícia

1. Finalidade  

1. Pensão alimentícia é um desconto, em caráter alimentício, pela impossibilidade do alimentado de provimento próprio, incidente sobre a remuneração ou provento do servidor, em valor previamente fixado.
2. A implantação da pensão alimentícia, pode ocorrer em decorrência de ação judicial, ou voluntariamente, através de requerimento do servidor. 

2. Quem pode solicitar 

1. Servidor; 
2. Pensionista; 
3. Autor de ação judicial, cujo juízo tenha estabelecido o pagamento através de desconto na remuneração ou provento de servidor inativo com folha de pagamento ativa.  
4. Quando o requerimento for realizado voluntariamente pelo servidor ou pensionista, este deverá cadastrar e indicar a porcentagem a ser descontada em favor do alimentado.

3.Como requerer  

4. Documentos necessários 

1. Requerimento de Pensão alimentícia. 
2. Ofício judicial com as informações do alimentando, alimentado e valor ou porcentagem a ser descontado da remuneração ou proventos do servidor ou pensionista. 
3. Documentos de identificação oficial com foto, CPF e comprovante de endereço com CEP, do alimentado e do representante legal, se houver. 
4. Caso não haja indicação da conta para depósito no ofício judicial, comprovante da conta bancária com indicação de banco, conta e agência, em nome do alimentado ou seu representante legal.  

5.Como acompanhar o requerimento  

6. Informações complementares 

1. Valor

I.  O valor da pensão é determinado na decisão emitida pelo juiz responsável pelo processo judicial.

       II.  No caso do pagamento voluntário de pensão, o alimentante deverá indicar a porcentagem de desconto, até o limite de 30 % (trinta por cento) de seus rendimentos.   

       III.  O valor é descontado no contracheque do alimentante e pago ao alimentado através da conta informada pelo juiz ou pelo próprio alimentado. 

    2.  Manutenção e cessação   

I.  No caso de suspensão da Folha de Pagamento do alimentante, a pensão alimentícia também é suspensa, sendo reativada quando reativado o benefício de origem. 

II.  Alterações de valores e pagamentos retroativos, devem ser requeridos no processo judicial que originou a pensão alimentícia.  

III.  Para a cessação da pensão, o interessado deverá protocolar requerimento judicial. Caso a cessação já esteja determinada em juízo, o interessado poderá requerer a cessação da pensão protocolando requerimento, junto ao órgão responsável pela Folha de Pagamento do interessado.  

7. Comunicações e prazos 

8. Fluxo processual  

1. Ao receber o requerimento, a DIAT-RPPU analisará as informações do alimentante e do alimentado. 
2. Conforme o contido no ofício judicial ou no requerimento do servidor, a pensão alimentícia será implantada no sistema SIGEPE, com a informação do valor a ser descontado do contracheque do alimentante. 
3. O sistema realizará o desconto automaticamente dos meses a partir da implantação. 
4. Valores retroativos, com indicação de pagamento por precatório, não são pagos pela Administração. 
5. A DIAT-RPPU realizará os acertos financeiros necessários e informará ao juízo de origem sobre o atendimento da demanda. 
6. O processo SEI será concluído e a tarefa PAT, encerrada. 

Fundamentação legal  

• Subtítulo III, Dos Alimentos, da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
• Art. 217 da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• Lei nº13.105, de 16 de março de 2015. 
• Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016. 
• Lei nº5.478, de 25 de julho de 1968. 
• Lei nº6.014, de 27 de dezembro de 1973. 
• Lei nº8.971, de 29 de dezembro de 1994.