Assistência à saúde suplementar - Indenização

1. Servidores inativos. 
2. Pensionistas. 
3. Na qualidade de dependente do servidor: 

1. O auxílio deve ser obrigatoriamente requerido através do aplicativo ou site SouGov.br.  
2. Devem ser anexados ao requerimento, os documentos necessários, constantes no item anterior.  
3. O passo a passo está disponível através do site Gov.br.  

1. Contrato do plano de saúde;  
2. Boleto e comprovante do primeiro pagamento do plano contratado.  
3. Documentos de identificação oficial e Cadastro de Pessoa Física - CPF dos dependentes, se for o caso.  
4. Documentos que comprovem a dependência ou relação familiar dos beneficiários em relação ao servidor, se for o caso.       

1. Vedações  

I.  É vedado o acúmulo das modalidades de auxílio à saúde suplementar por convênio com o auxílio de caráter indenizatório, ou de duas dessas mesmas modalidades.  

II.  É vedada a indenização ao servidor se este, não for o titular de um plano de saúde da mesma operadora.  

III.  É vedado o pagamento da indenização em período em que o plano for custeado ou isento de mensalidade.  

IV.  É vedada a indenização de planos de saúde para atendimento a servidores lotados no exterior.  

V.  Pensionistas não podem inscrever beneficiários na condição de dependente.  

   2.  Deveres do interessado

 I.  É responsabilidade do titular informar quaisquer alterações de plano, valores e condição dos dependentes.  

 II.  O titular deverá apresentar os comprovantes de pagamento uma vez por ano, com indicação de valor por beneficiário em cada mês, no prazo estipulado, quando solicitado. 

 III.  O valor recebido referente à período não comprovado deverá ser restituído ao Erário.  

1. Os beneficiários podem requerer a cessação da indenização a qualquer momento. 
2. Na cessação, os acertos financeiros proporcionais até a data do encerramento do contrato do plano de saúde deverão ser realizados. 
3. Para solicitar a cessação, o interessado deve preencher o requerimento disponível no site da operadora e realizar o protocolo através do SOUGOV.BR., seguindo os mesmos procedimentos da solicitação, porém selecionando a opção de cessação. 
4. No caso de cancelamento, o interessado deverá apresentar os comprovantes de pagamento com indicação de valor por beneficiário de cada mês do ano do cancelamento. 

1. Prazo para a conclusão do processo é de 45 dias, em média.    
2. É dever do interessado manter atualizadas as suas informações cadastrais e as de seus dependentes. 
3. Caso necessário, a DIAT-RPPU poderá solicitar a apresentação de documentos complementares, necessários à análise do processo, com prazo de 30 dias para cumprimento. 
4. Quando a notificação é enviada por meios eletrônicos, é contada ciência presumida após 5 (cinco) dias a partir da data de sua disponibilização. 
5. A ausência de manifestação do interessado enseja na análise e conclusão do processo com base nos elementos presentes; ou no arquivamento do pedido, quando a ausência do documento impeça a conclusão da análise.      

• Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 97, de 26 de dezembro de 2022. 
• Portaria MGI Nº 2.829, de 29 de abril de 2024. 
• Nota Técnica SEI nº 181/2020/ME.