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Ação Civil Pública - MPF nº 0002797-17.403.6003 - MS
Publicado em
03/04/2018 16h02
Atualizado em
11/04/2018 13h41
Trata-se de Ação Pública do Ministério Público Federal da cidade de Três Lagoas (MS) onde determina que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) realize as perícias médicas dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo de 45 (quarenta e cinco), a contar da formulação do requerimento nas agências da Previdência Social de Aparecida do Taboado, Paranaíba, Brasilândia, Cassilândia, Três Lagoas e Bataguassu, ou outras que eventualmente vierem a ser instituídas na área da jurisdição desta Subseção Judiciária.
SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA