Nº Processo:  35014.123267/2022-13

Objeto: Trata-se de Parecer de Força Executória, mediante o OFÍCIO n. 00014/2022/NPAPPR/PRF5R/PGF/AGU, em decorrência de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0808256- 08.2016.4.05.8100, que consiste em: 

Fornecer órteses, próteses, instrumentos de auxílio à locomoção, bem como os respectivos reparos ou substituições que se fizerem necessários aos segurados e aos segurados aposentados portadores de deficiência física, que se enquadrem nas disposições dos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.213/91;

A abrangência da decisão alcança todo o Estado do CEARÁ;

Dar ampla divulgação, através de editais de convocação, pelos meios de comunicação para convocação dos segurados e segurados aposentados que se enquadrem nas disposições dos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.213/91, para o fim de pleitearem os instrumentos, reparos ou substituições garantidos na sentença.

Prazo para cumprimento: 60 (sessenta) dias, conforme determinado no item “a” da sentença (vide sequenciais 142 e 167, correspondentes à sentença e a decisão que a integrou ao julgar o recurso de Embargos de Declaração do INSS).

Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ Contratante: 29.979.036/1162-89

Fundamento Legal: OFÍCIO n. 00008/2022/ESMS/PFE-INSS-REC/PGF/AGU