SRSUL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46_2024 - Contratação Fornecimento de água potável e saneamento básico para APS JARAGUÁ DO SUL - Gex JOINVILLE - SRSUL
-
Inexigibilidade de Licitação nº: 46/2024
-
Processo SEI nº: 35014.234163/2024-03.
-
Id contratação PNCP nº: 29979036000140-1-000136/2023
-
DESPACHO Nº 325, de 12/08/2024.
-
PROCESSO Nº 35014.234163/2024-03.
-
INTERESSADO: Superintendência Regional Sul.
-
ASSUNTO: Contratação de serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico para o imóvel da APS Jaraguá do Sul/SC, vinculada a Gerência Executiva Joinville/SC.
-
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 46/2024 -
-
Contratação PNCP 510181-90127/2023.
-
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
-
DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 234, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024 e Autorização Superior (17145435), AUTORIZO a despesa no valor mensal estimado de R$ 468,37 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) e global de R$ 5.620,44 (cinco mil seiscentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), em favor de Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, CNPJ: 84.438.381/0001-85, para vigência a partir da assinatura do contrato, por prazo indeterminado, com atestes anuais.
-
Anexos:I
-
- Estudo Técnico Preliminar: SEI 16991924; (O arquivo carregado é maior que o máximo permitido (máx. 30 MB)).
-
II - Termo de Referência: SEI 17034145;
-
III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 17223086;
-
IV - Minuta de Contrato de Adesão: SEI 16751778.