SRSUL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43_2024 - Contratação Fornecimento de água potável e saneamento básico para APS SANTANA DO LIVRAMENTO - Gex Uruguaiana/RS
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Processo SEI nº: 35014.203139/2024-14
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Id contratação PNCP nº: 29979036000121-1-000105/2023
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Inexigibilidade de Licitação nº: 43/2024
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DESPACHO Nº 301, de 10/07/2024.
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PROCESSO Nº 35014.203139/2024-14.
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INTERESSADO: Superintendência Regional Sul.
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ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Santana do Livramento, vinculada à GEX Uruguaiana/RS.
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MODALIDADE: Contratação PNCP 510181-90121/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
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DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 234, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024 e Autorização Superior (16812593), AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 574,93 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) e valor global de R$ 6.899,14 (seis mil oitocentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), em favor de DAE - Departamento de água e esgotos, CNPJ 96.041.330/0001-02, com vigência a partir da assinatura do contrato, com atestes anuais.
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Anexos:
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I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 16632574;
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III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 16821179;