Inexigibilidade de Licitação nº 1/2024 - Contratação por prazo indeterminado do serviço de fornecimento de energia elétrica para as agências da Previdência Social em Xanxerê e Xaxim/SC
Inexigibilidade de Licitação nº 1/2024
Processo SEI nº: 35014.016527/2024-67
Id da contratação no PNCP: 29979036000140-1-000087/2023
ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado do serviço de fornecimento de energia elétrica para as APS em Xanxerê e Xaxim/SC, vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Chapecó/SC.
MODALIDADE: Inexigibilidade 01/2024. Contratação PNCP 90086/2023.
FUNDAMENTOLEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 08/12/2022, e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, autoriza-se a despesa em favor de Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica - DCELT, inscrita no CNPJ/MF nº 83.855.973/0001-30, a partir de 01/04/2024, no valor mensal de R$ 4.850 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais), sendo: R$ 4.645,47(quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica e R$ 204,53 (duzentos e quatro reais e cinquenta e três centavos) referentes à COSIP.
VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais), sendo: R$ 55.745,64 (cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica e R$ 2.454,36 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) referentes à COSIP.
Anexos:
Despacho Autorizativo da Despesa
Minuta de Contrato de Adesão APS Xanxerê
Minuta de Contrato de Adesão APS Xaxim