Inexigibilidade de Licitação nº 17/2024 - Contratação de fornecimento de Água Potável e Coleta de Esgoto para a APS Tubarão, vinculada a GEX Criciúma
Inexigibilidade de Licitação n.º 17/2024
Processo SEI nº 35014.041417/2024-33
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000096/2023
ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Tubarão, vinculada à Gerência Executiva em Criciúma/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90099/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (15707473), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 803,86 (oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos) e valor global de R$ 9.646,42 (nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) anuais, em favor de TUBARÃO SANEAMENTO SA, CNPJ 15.012.434/0001-89, a partir de 02/05/2024.
Anexos:
I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 15138146;
II - Termo de Referência: SEI 15639460;
III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 15737065.