Inexigibilidade de Licitação nº 11/2024 - Contratação de fornecimento de Água Potável para a GEX, APS e CEDOCPREV Blumenau/SC
Inexigibilidade de Licitação n.º 11/2024
Processo SEI nº 35014.016906/2024-57
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000098/2023
ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água para a Gerência Executiva, APS E CEDOCPREV em Blumenau/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90090/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (15707719), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 998,59 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos) e valor global de R$ 11.983,08 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e oito centavos) anuais, em favor de SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, inscrita no CNPJ 83.779.462/0001-86, a partir de 01/05/2024. 2. Publique-se. 3. Empenhe-se. 4. Encaminhe-se ao SERLIC e OFC-SMO.
Anexos:
I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 14838545;
II - Termo de Referência: SEI 15557841;