Edital de Chamamento Público nº 16/2024: Locação de imóvel para a instalação da Agência da Previdência Social em São José dos Pinhais/PR

JUSTIFICATIVA:  A contratação pretendida justifica-se pela necessidade premente de novo espaço físico para abrigar a APS São José dos Pinhais/PR, atualmente instalada em imóvel não residencial urbano situado à   Rua Joinville, nº 2643, bairro São Pedro, uma vez que o referido imóvel não mais atende às necessidades do INSS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A locação obedecerá ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que normatiza licitações e contratos da Administração Pública; às orientações da Advocacia-Geral da União; às disposições contidas na Lei nº 8.245, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; ao Decreto nº 8.540, de 10 de outubro de 2015, que estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos; à Instrução Normativa PRES/INSS nº 171, de 9 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros; e, subsidiariamente, à Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional. 

PROPOSTAS: As propostas podem ser enviadas por via postal, encaminhadas ao e-mail serlic.srsul@inss.gov.br ou entregues pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h, na Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS, localizada à Praça Pereira Oliveira, 13, sala 303, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-905. O prazo final para o recebimento das propostas é dia 27/12/2024, às 16h.

ANEXOS:

Anexo II - Termo de Referência; 

Anexo V - Modelo de Contrato de Locação;