Edital de Chamamento Público nº 03/2024: Locação de imóvel para a instalação da Agência da Previdência Social em Marechal Cândido Rondon/PR
Edital de Chamamento Público nº 03/2024
OBJETO: O objeto do presente Chamamento Público é a prospecção, no mercado imobiliário do município de Marechal Cândido Rondon/PR, de imóveis/espaços físicos para locação, com área construída de 472,00 m² a 520,00 m² (sem considerar áreas de garagem, varanda e terraço), para a instalação da Agência da Previdência Social em Marechal Cândido Rondon, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável a critério da Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Chamamento segue o rito procedimental e normativo regido pelo disposto na Lei nº 14.133, de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 2022.
PROPOSTA: Os interessados deverão protocolar sua proposta de locação até às 16:00 do dia 29/08/2024, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00, na Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS, localizada à Praça Pereira Oliveira, nº 13, sala 303, Centro, em Florianópolis/SC, também podendo ser encaminhada por via postal ou por meio do correio eletrônico serlic.srsul@inss.gov.br.
DOCUMENTOS: As propostas devem conter, além do prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, as seguintes informações/documentos: descrição minuciosa do imóvel/espaço físico, com localização, dimensões e instalações existentes; declaração de que não existem débitos em relação ao imóvel; proposta de valor locativo mensal em moeda corrente; croqui/planta baixa do imóvel; habite-se ou outra certidão que o supra; documento válido da vistoria de segurança do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente, conforme a localidade e respectiva legislação; cópia da documentação dominial, contendo título de propriedade devidamente averbado no Registro Geral de Imóveis (RGI); certidão de propriedade atualizada do RGI livre de quaisquer ônus reais e alienações, estando o imóvel em nome do pretenso locador, seja pessoa física ou jurídica; qualificação pessoal do proponente, isto é, a apresentação de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG), para pessoa física, e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Contrato Social, para pessoa jurídica, bem como comprovante de estabelecimento/residência; e instrumentos de procuração pública, caso a proposta seja assinada por representante(s) do(s) proprietário(s).
ANEXOS:
Anexo I - Termo de Referência (SEI 17063422);
Anexo IA - Estudo Técnico Preliminar da Contratação (SEI 16134367);