Termo de Apostilamento nº 2/2021 ao contrato 12/2019 - Serviços de limpeza e conservação para a Gerência-Executica em Canoas (RS) e unidades vinculadas

Termo de Apostilamento nº 2/2021

Número do Contrato: 12/2019

Nº Processo: 35247.000115/2019-12

Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ Contratante: 29.979.036/1162-89

Contratado: EFICIÊNCIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

CNPJ Contratado: 12.589.220/0001-81

I – a alteração do valor contratual, conforme o disciplinado na Cláusula Sexta do referido Contrato e seus parágrafos e ainda na Cláusula Sexta do Termo Aditivo nº 06/2021, através da repactuação contratual, em razão de sua atualização pela Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, referente ao exercício 2020, bem como do reajuste de preços dos serviços gerais por demanda (sem dedicação exclusiva de mão de obra), pelo índice IPCA-M de outubro/2020, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho, para as tarifas públicas a partir do último reajuste aprovado por autoridade governamental, e para os serviços gerais por demanda, após um ano da apresentação da proposta pela Contratada, conforme planilha de custos juntadas nos documentos SEI 0779417 e 2953314, as quais integram o presente, resultando no valor mensal atualizado estimado de R$ 105.298,51 (cento e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), e total estimado (para 4 meses - julho a outubro/2021) de R$  421.194,04 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e noventa e quatro reais e quatro centavos).

II – Os efeitos financeiros decorrentes da presente alteração vigoram a partir de 30/06/2021, complementando o Termo de Apostilamento 01/2021 - SEI 3220310.

III – Não há valores retroativos.

IV - A emissão do empenho nº 2021NE001315, de 09/06/2021, para atendimento da despesa relativa ao período de 30/06/2020 a 30/10/2021.

V – Em razão do presente apostilamento, a CONTRATADA deverá apresentar Garantia Complementar, no valor total de R$ 21.059,70 (vinte e um mil e cinquenta e nove reais e setenta centavos), no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o estabelecido no contrato.

Data de Assinatura: 23/6/2021

Fundamento Legal: Lei 8.666/93