Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade – PGMQ
Publicado em
06/01/2021 15h06
Atualizado em
20/02/2024 09h23
O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, aprovado pela Instrução Normativa SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, em consonância com a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) do Instituto dos Auditores Internos (IIA), estabelece que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) devem “instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) que contemple toda a atividade de auditoria interna governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações emitidas”. Tal exigência foi reforçada no âmbito do INSS por meio do disposto no art. 19 do Estatuto da Auditoria-Geral, aprovado por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.179, de 18 de novembro de 2020.
Ainda conforme a referida Instrução Normativa, a instituição do PGMQ tem como objetivo promover “uma cultura que resulta em comportamentos, atitudes e processos que proporcionam a entrega de produtos de alto valor agregado, atendendo às expectativas das partes interessadas”. Para cumprir a finalidade, a iniciativa deve contemplar avaliações internas e externas, orientadas a avaliar a qualidade dos trabalhos e promover a melhoria contínua da atividade de auditoria interna governamental no âmbito da Auditoria-Geral (AUDGER) do INSS.
O programa foi instituído na AUDGER por meio do art. 5º da Portaria nº 14/AUDGER/INSS, de 25 de março de 2020, e se encontra regulamentado por meio da Portaria AUDGER/INSS nº 82, de 26 de dezembro de 2023.
Regulamentação do PGMQ
Com o objetivo de organizar o funcionamento do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da AUDGER, foram elaborados os seguintes artefatos que integram a regulamentação do tema no âmbito do INSS:
a) Portaria AUDGER/INSS nº 82, de 26 de dezembro de 2023: ato normativo cujos dispositivos regulamentam e trazem as diretrizes e linhas gerais do Programa no âmbito da AUDGER, atribuindo responsabilidades a diversos envolvidos; e
b) Orientação Prática - PGMQ (anexo da Portaria): documento que contém o detalhamento e orientações de ordem prática sobre o PGMQ no âmbito da AUDGER, descrevendo papéis, rotinas, fluxos e procedimentos. É acompanhada por 12 anexos próprios.
Objetivo do PGMQ
O PGMQ tem por objetivo estabelecer atividades de caráter permanente destinadas a avaliar a qualidade, produzir informações gerenciais e promover a melhoria contínua da atividade de auditoria interna governamental exercida pela AUDGER.
Abrangência do PGMQ
No que concerne a sua abrangência, deve ser aplicado tanto no nível de trabalhos individuais de auditoria, quanto no nível mais amplo da atividade de auditoria interna.
Estrutura do PGMQ
O PGMQ está implementado por meio de avaliações internas e externas de qualidade, assim consideradas:
- Avaliações internas - contemplam um conjunto de procedimentos e de ações realizadas ou conduzidas pela AUDGER com vistas a aferir, internamente ou junto às partes interessadas, a qualidade dos trabalhos realizados, compreendendo:
a) Monitoramento contínuo, constituído por um conjunto de atividades de caráter permanente com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento de ações da AUDGER, assegurar sua conformidade com as normas profissionais e de conduta aplicáveis e a eficiência dos processos; e
b) Avaliações periódicas, têm por objetivo verificar a conformidade da atuação da unidade de auditoria interna governamental com os padrões normativos e operacionais estabelecidos e são mais amplas que as avaliações de monitoramento contínuo; - Avaliações externas - com o objetivo de obter opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados e sua conformidade com princípios e normas aplicáveis.
Comunicação dos Resultados do PGMQ
Os principais resultados do PGMQ são divulgados no âmbito dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna da Unidade de Auditoria Interna Governamental, conforme determina a Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021.