Patentes_ICTs

Projeto Piloto Patentes ICTs é uma modalidade de exame prioritário. São aptos a participar os pedidos de patente depositados por Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT), conforme definição do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.

O Projeto tem duas finalidades. A primeira consiste em estimular e facilitar a inserção no mercado de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas ICTs. A segunda relaciona-se a mitigar os efeitos negativos do atraso do INPI na decisão de pedidos de patente para este nicho específico de depositantes.

A fase I do Projeto foi disciplinada pela Resolução INPI PR nº 191 de 18 de maio de 2017, publicada na RPI 2420 de 23 de maio de 2017 que encerrou em 31/05/2018. A fase II do Projeto foi disciplinada Resolução INPI PR nº 220 de 25 de maio de 2018, publicada na RPI 2473 de 29/05/2018.

A fase III foi disciplinada pela Resolução INPI PR nº 238, de 25 de maio de 2019. As principais características desta nova fase são:

1. Início em 01/06/19 com duração de 1 ano ou até que 100 requerimentos de participação – o que ocorrer primeiro.
2. Requisitos do processo:
1. Pertencer a uma ICT;
2. Estar publicado ou ser passível de publicação; e
3. Ter o requerimento de exame pago (além do requerimento do prioritário); 
3. Requisitos do Requerimento:
1. efetuado pela ICTs depositante;
2. único requerimento no mês;
3. recolhimento da retribuição (código de serviço 279);
4. efetuado via formulário eletrônico;
5. comprovação do enquadramento como ICT;
6. Enviar entre 01/06/2019 e 31/05/2020.

Informações Adicionais:

Projeto Piloto Patentes ICTs - Resultados Parciais 17/02/20)