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Informações relacionadas à ADI n° 5.529/DF

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Publicado em 14/12/2021 12h55 Atualizado em 09/02/2022 13h28

A DIRPA disponibiliza nessa página comunicados e outras informações importantes relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.529/DF, cuja decisão proferida em 13/05/2021 determinou a extinção do dispositivo previsto no parágrafo único do artigo 40 da LPI (Lei nº 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial).

Pareceres

Parecer n° 00047/2021/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU e seu respectivo Despacho de Aprovação n° 00138/2021/PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU

Comunicados

Comunicado publicado na RPI n° 2633, de 22 de junho de 2021

Comunicado publicado na RPI n° 2660, de 08 de fevereiro de 2022

Notícias

https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/comunicado-sobre-extincao-do-paragrafo-unico-do-art-40-da-lpi

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