Informações relacionadas à ADI n° 5.529/DF

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

Publicado em 14/12/2021 12h55 Atualizado em 09/02/2022 13h28

A DIRPA disponibiliza nessa página comunicados e outras informações importantes relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.529/DF, cuja decisão proferida em 13/05/2021 determinou a extinção do dispositivo previsto no parágrafo único do artigo 40 da LPI (Lei nº 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial).