Cadernos de Especificações Técnicas das Indicações Geográficas reconhecidas pelo INPI

Publicado em 02/04/2018 13h18 Atualizado em 10/12/2024 22h03

O Caderno de Especificações Técnicas, antigo Regulamento de Uso, é um dos documentos obrigatórios para se solicitar um pedido de registro de Indicação Geográfica no INPI.

Nele devem estar contidos, de acordo com a Portaria nº 04/2022:

a) o nome geográfico a ser protegido, acrescido ou não do nome do produto ou serviço;
b) a descrição do produto ou serviço objeto da Indicação Geográfica;
c) a delimitação da área geográfica conforme instrumento oficial;
d) a descrição do processo de extração, produção ou fabricação do produto ou de prestação do serviço, pelo qual o nome geográfico se tornou conhecido, no caso de ser uma IP; OU, descrição das qualidades ou características do produto ou serviços que se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos, e seu processo de obtenção ou prestação, no caso de ser uma DO;
e) a descrição do mecanismo de controle sobre os produtores ou prestadores de serviços que tenham o direito ao uso da Indicação Geográfica, bem como sobre o produto ou serviço por ela distinguido;
f) as condições e proibições de uso da Indicação Geográfica; e
g) eventuais sanções aplicáveis à infringência do disposto na alínea anterior.

Cabe destacar que um Caderno de Especificações Técnicas bem estruturado e que retrata as melhores práticas da cadeia produtiva ajuda a preservar as tradições da coletividade e a fortalecer a própria Indicação Geográfica.

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