Procedimentos para devolução de prazo

A Portaria INPI/PR nº 049, de 03 de dezembro de 2021, informa os procedimentos para a solicitação de devolução de prazo, quando o ato não foi realizado no período legal por justa causa.

Considera-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.

O pedido de devolução deve ser realizado pelo interessado, após gerar a GRU específica (código de serviço nº 256), através de um requerimento específico, contendo os documentos que comprovem a justa causa. 

Quando o INPI for o responsável por impossibilitar a ação, as solicitações de devolução de prazo são isentas de pagamento (código de serviço 257). O usuário deve apresentar o formulário em até 15 dias após a cessação da causa do impedimento.

Se a solicitação de devolução de prazo for aceita, o INPI informará a nova data limite através de despacho de notificação específico para cada caso. O novo prazo será de, no mínimo, 15 dias contados da publicação do despacho e, no máximo, o prazo previsto em lei para a prática do ato correspondente.