Legislação de desenhos industriais
Leis
Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Tratados internacionais
Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975 e pelo Decreto nº 635, de 21/08/1992.
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.
Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 06/05/1975.
Decretos
Decreto s/nº, de 15/04/1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Decreto Legislativo nº 150, de 13 de outubro de 2022 - Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.
Decreto nº 11.627, de 2 de agosto de 2023 - Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999.
Portarias
Portaria INPI/PR nº 29, de 25 de julho de 2024 - Altera a Portaria INPI/PR nº 07, de 14 de janeiro de 2022.
Portaria INPI/PR nº 36, de 06 de setembro de 2023 - Institui a segunda edição do Manual de Desenhos Industriais.
Portaria INPI/PR nº 33, de 08 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a alteração da Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), relativa a Desenhos Industriais.
Portaria INPI/PR nº 25, de 03 de julho de 2023 — Dispõe sobre o registro de desenho industrial no âmbito do Acordo de Haia.
Portaria INPI/DIRMA nº 12, de 19 de dezembro de 2022 — Dispõe sobre as reuniões de coordenação para orientação de procedimentos técnicos do exame de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas – COPEX.
Portaria INPI/PR nº 07, de 14 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de desenho industrial e sobre o Manual de Desenhos Industriais (com redação alterada pela Portaria INPI/PR nº 29/2024).
Portaria INPI/PR nº 005/2022, de 12/01/2022 — Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados pela Presidência do INPI referentes às atividades da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas.
Portaria INPI/PR nº 049/2021, de 03/12/2021 — Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Portaria INPI nº 027/2021, de 12/05/2021 — Inclui o Coordenador de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade no rol de membros eventuais do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.
Portaria INPI/PR nº 024/2021, de 31/03/2021 — Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Portaria INPI/PR nº 382, de 03 de dezembro de 2020 - Altera, na Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI (Resolução INPI/PR nº 251/2019), a nomenclatura dos códigos de serviço 108, 134, 136, 137, 216, 280, 295 e 296.
Portaria INPI/DIRMA nº 006/2020, de 29/05/2020 — Regulamenta o funcionamento do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (CPAPD).
Portaria INPI/PR nº 491/2019, de 09/10/2019 — Estabelece o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.
Resoluções
Resolução nº 251/2019, de 02/10/2019 — Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica.
Resolução INPI/PR nº 204/2017, de 07/12/2017 — Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.
Resolução nº 194/2017, de 08/06/2017 — Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.
Resolução nº 149/2015, de 30/07/2015 — Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Resolução nº 91/2013, de 29/05/2013 — Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.
Resolução nº 84/2013, de 11/04/2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.
Resolução nº 25/2013, de 18-03-2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.
Resolução nº 22/2013, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
Instruções normativas
Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 05/2021, de 30/07/2021 — Altera os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01, de 30 de junho de 2020 e os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02, de 8 de julho de 2020.
Instrução Normativa INPI nº 4/2021, de 23/07/2021 — Institui Instrução de Trabalho referente à verificação semanal da vigência dos registros de desenho industrial (CRDI – ECM – IT – 0001).
Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02/2020, de 08/07/2020 — Institui o Procedimento GEQU - GSQ - PP - 0005 - Revisão da Qualidade do Exame de Pedidos de Registro de Desenho Industrial (com redação alterada pela Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01/2021).
Pareceres normativos
Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00018/2023 - Atos Administrativos. Limites e alcance do efeito devolutivo pleno, insculpido no art. 212, § 1º, da LPI.
Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00016/2023 - Atos Administrativos. Limites e alcance do efeito devolutivo pleno, insculpido no art. 212, § 1º, da LPI.
Parecer INPI/PROC s/n, de 04/05/2000 - Critérios para o exame do instrumento de procuração.
Notas técnicas CPAPD
Nota CPAPD nº 01/2024 – Exame Técnico. Procedimentos de exame. Exame substantivo. Dados referentes ao desenho industrial. Correção de ofício de dados formais do pedido. Erro meramente formal.
Nota CPAPD nº 01/2019 – Procedimento administrativo. Pedidos de Registro Arquivados e Indeferidos. Não publicação de desenho ou fotografia do desenho industrial.
Notas e pareceres diversos
Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº n. 00001/2023 — Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais. Questões de cunho procedimentais. Sistema WIPO-DAS.
Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº n. 00019/2022 — Desenhos industriais - pedidos de registro com prioridade unionista e representação em linhas tracejadas
Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº n. 00017/2022 — Desenhos industriais - art. 95 da LPI e proteção a objetos formados por partes
Parecer PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00004/2018 - Consulta sobre procedimentos à luz da Resolução INPI/PR nº 194, de O8/O6/2017, que trata de reconstituição e restauração de autos administrativos.
Nota AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DJT-1.0 nº 044/2016 - Aplicação da prioridade unionista aos registros de Desenho Industrial e proteção parcial.
Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 025/2013 - Cessão de marca promovida por empresário individual com inscrição extinta.
Parecer INPI/PROC/CJCONS nº 02/2008 — Inclusão, em segunda instância, de normas legais não apontadas no indeferimento pela primeira instância.
Ordens de serviço
Ordem de Serviço/INPI/DIRMA nº 13/2020 — Estabelece o procedimento para restauração e constituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos nos quais houve apresentação dos documentos faltantes por iniciativa do requerente.
Comunicados
Comunicado publicado na RPI 2560 - Comunicado publicado na RPI 2560 a respeito da aplicação da Resolução 232/2019 (que instituiu o Manual de Desenhos Industriais), vigente a partir de 09/03/2019.
Comunicado publicado na RPI 2558 - Comunicado publicado na RPI 2558 a respeito da não publicação de desenhos ou fotografias de desenhos industriais indeferidos ou arquivados.
Comunicado publicado na RPI 2523 - Comunicado publicado na RPI 2523 a respeito da Resolução 232/2019 (que institui o Manual de Desenhos Industriais), vigente a partir de 09/03/2019.
Sistema de padronização de documentos
Fluxos de trabalho
CRDI – ECM – FP – 0001 / Manutenção e Extinção de Registro de DI.
Classificação internacional de Locarno
11ª edição
Organizada em ordem alfabética
Organizada por classes e subclasses, com notas explicativas
Formulários
Pedido de registro de Desenho Industrial — formulário 2.01.
Petição de Desenho Industrial — formulário 2.02.
Transferência de titularidade/Alteração de nome — formulário 2.03.
Pedido de fotocópia — formulário 2.04.
Devolução de prazo — formulário 2.05.
Declaração de não divulgação dos dados do inventor/autor — anexo.
Manuais
Manual do Usuário - Módulo de Desenho Industrial do Peticionamento Eletrônico do INPI
Instruções para o preenchimento do formulário 2.01 — Orientações para o preenchimento do formulário de depósito de pedido de registro de Desenho Industrial em papel.
Instruções para o preenchimento do formulário 2.02 — Orientações para o preenchimento do formulário de petição de Desenho Industrial em papel.
Instruções para o preenchimento do formulário de transferência/alteração de nome
Instruções para o preenchimento do formulário de pedido de fotocópia
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