Acordo de Haia para o Registro Internacional de Desenhos Industriais

O que é o Acordo de Haia? 

O Acordo de Haia para o Registro Internacional de Desenhos Industriais fornece uma solução comercial prática para registrar até 100 desenhos industriais por pedido em até 96 países (incluindo o Brasil), por meio da apresentação de um único pedido internacional. 

Quem pode usar o Acordo de Haia? 

• Nacionais de qualquer país membro do Acordo de Haia
• Qualquer pessoa com domicílio ou residência habitual ou quem tiver estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo em qualquer um dos países membros do Acordo de Haia (referidos como “partes contratantes”) – incluindo todos os países da União Europeia (UE) e da Organização Africana de Propriedade Intelectual (OAPI)

Onde se pode garantir a proteção de um desenho industrial usando o Acordo de Haia? 

Pode-se garantir a proteção do desenho industrial em qualquer parte contratante do Acordo de Haia. Para proteger o desenho industrial em uma jurisdição que não faça parte do Acordo de Haia, é necessário apresentar um pedido nacional (ou regional).

Como funciona o Acordo de Haia? 

O Acordo de Haia permite assegurar a proteção de desenhos industriais simultaneamente em vários países ou regiões, por meio de um único pedido internacional, em um único idioma, com um conjunto único de taxas. E não há pré-requisito, como apresentar um pedido de desenho industrial nacional ou regional, para fazer uso do Acordo de Haia. 

O processo 

O primeiro passo para obter proteção internacional para desenhos industriais é apresentar um pedido internacional junto à OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual). Uma vez enviada, sua solicitação será verificada quanto à conformidade de forma e conteúdo (requisitos formais), incluindo o pagamento das taxas exigidas. 

Assim que a sua candidatura cumprir todos os requisitos formais, será inscrita no Registo Internacional. Em seguida, o Registro Internacional será publicado no International Designs Bulletin, a publicação oficial do Acordo de Haia, momento em que os escritórios de propriedade intelectual das partes contratantes designadas no ato da solicitação poderão realizar os exames substantivos dos desenhos industriais apresentados, de acordo com suas respectivas legislações. 

Duração da proteção

O período inicial de proteção sob o Acordo de Haia é de cinco anos, podendo ser renovado duas vezes, o que garante pelo menos 15 anos de proteção. 

A legislação individual das partes contratantes pode permitir uma duração mais longa de proteção. No caso do Brasil, esse tempo pode chegar a até 25 anos de proteção.

Depósito de pedidos

A maneira mais simples de depositar os pedidos de desenho industrial internacional é usando o eHague – uma plataforma online segura, intuitiva e em tempo real. 

Cada pedido pode incluir até 100 desenhos industriais (todos dentro de uma mesma classe da Classificação de Locarno). Deve-se incluir reproduções (figuras ou fotografias) de cada desenho industrial e designar as partes contratantes onde se busca proteção. 

Pode-se efetuar seu pedido em inglês, francês ou espanhol – os idiomas oficiais do Acordo de Haia. E todos os pedidos estão sujeitos ao pagamento de três tipos de taxas: uma taxa básica, uma taxa de publicação e, em relação a cada parte contratante onde a proteção é solicitada, uma taxa padrão ou uma taxa de designação individual.

As taxas são cobradas em francos suiços e podem ser pagas através de uma conta corrente na OMPI, cartão de crédito (em certos casos), transferência bancária ou transferência postal (somente na Europa). A OMPI não aceita pagamentos em dinheiro ou cheque.

Por que usar o eHague? 

O preenchimento do pedido através do eHague dará acesso digital completo a todos os aspectos de seu pedido. É possível salvar o pedido para conclusão e envio posterior, visualizar e baixar pedidos já realizados, verificar o status do processamento, responder a comunicações da OMPI e pagar as taxas online com facilidade. Não é preciso se preocupar com quais formulários preencher, quais documentos de suporte fornecer ou quais são os custos. 

Gerenciamento de Registros Internacionais

Uma vez obtido o Registro Internacional de desenho industrial, é importante mantê-lo atualizado. Pode ser necessário, por exemplo, fazer alterações relacionadas à titularidade, nomear ou cancelar um representante, ou renunciar a um Registro Internacional etc..

É possível gerenciar todos os aspectos de um Registro Internacional diretamente através da OMPI – em algumas ou todas as partes contratantes designadas e para alguns ou todos os desenhos industriais reivindicados.

Mais informações: https://www.wipo.int/hague/en/