Como averbar seu contrato no INPI

Conheça as etapas do pedido

O Sistema e-Contratos encontra-se disponível no sítio eletrônico do INPI no link https://gru.inpi.gov.br/contrato/.

Saiba quais são os documentos necessários para requerer a averbação/registro dos contratos.

Conheça as diretrizes de exame para averbação e registro de contratos.

Ao protocolar um requerimento de qualquer natureza no INPI (averbação/registro de contrato, fatura, petição ou consulta), o usuário recebe uma numeração definitiva do seu pedido, conforme especificado na Resolução nº 135/2014.

Após o protocolo, o pedido poderá ser:

- Notificado (reconhecido) – Ocorre com a publicação do código 150 na Revista de Propriedade Industrial (RPI) ou código 155 no caso de respostas a consultas formuladas.

- Considerado inexistente (não reconhecido) – Ocorre com a publicação do código 140 na RPI. Ocasião em que será necessário o protocolo de novo requerimento.

Os requerimentos são considerados inexistentes quando não atendem às disposições constantes em Art 1°, Inciso II de Anexo I do Capítulo I de Portaria INPI/PR n°27 de 07/07/2023.

Os requerimentos reconhecidos (notificados) seguem para análise. A decisão será publicada em até 30 dias, contados da publicação da notificação na RPI, com as seguintes possibilidades:

- Certificado expedido – Ocorre com a publicação do código 350 na RPI e emissão de certificado de averbação.

- Processo Indeferido – Ocorre com a publicação do código 130 na RPI e emissão de carta com os motivos.

- Petição Indeferida – Ocorre com a publicação do código 135 na RPI e emissão de carta com os motivos.

- Exigência – Ocorre com a publicação do código 145 na RPI e emissão de carta com os motivos.

- Arquivamento do processo – Ocorre com a publicação do código 185 na RPI e emissão de carta com os motivos.

- Petição deferida – Ocorre com a publicação do código 134 na RPI e emissão de carta.

Para acessar certificados e cartas de exigências emitidas, utilize o sistema BUSCA.

Todas as manifestações dos usuários (como solicitações de prorrogação de prazo, cumprimento de exigência, recursos, apresentação de aditivo e informações complementares) devem ser feitas por meio de petição eletrônica protocolada no sistema e-Contratos.

Este item apresenta os tipos de petições e seus propósitos:

1) Consultas: petição para solicitar análise prévia de contrato, fatura ou aditivo, ou solicitar esclarecimentos (clique aqui para procedimento detalhado)

 2) Alteração de Certificado/averbação de Aditivo: petição para solicitar alteração em certificado vigente (pedidos que foram publicados como registros, nova data de vencimento, etc), ou petição para envio de Aditivo (clique aqui para procedimento detalhado)

 3) Alteração de Certificado (dados cadastrais): petição para solicitar alteração nos dados das empresas, constantes em um certificado vigente (clique aqui para procedimento detalhado)

 4) Retificação de certificado por erro do INPI: petição para solicitar correção de dado, por erro do INPI, em certificado vigente (clique aqui para procedimento detalhado)

5) Recurso: petição para solicitar, ao Presidente do INPI, recurso contra decisão publicada (clique aqui para procedimento detalhado)

6) Certidão: petição para solicitar resposta oficial, acerca dos processos existentes onde uma empresa participe como contratante (clique aqui para procedimento detalhado)

 7) Segunda via de certificado: petição para solicitar segunda via de certificado emitido (clique aqui para procedimento detalhado)

 8) Desistência de pedido/Arquivamento de processo: petição para solicitar desistência de pedido que ainda não tenha certificado, ou para solicitar arquivamento de processo com certificado (clique aqui para procedimento detalhado)

 9) Cumprimento de exigência: petição para enviar as informações, documentos ou procedimentos solicitados em publicação de exigência (clique aqui para procedimento detalhado)

10) Cumprimento de exigência em grau de recurso: petição para enviar as informações e/ou documentos solicitados em publicação de exigência de recurso (clique aqui para procedimento detalhado)

 11) Outras: petição para qualquer solicitação que não possua petição específica (clique aqui para procedimento detalhado)

12) Prorrogação de prazo para cumprimento de exigência: petição para solicitar extensão de prazo para cumprimento de exigência, quando não for possível cumpri-la no prazo de 60 dias  (clique aqui para procedimento detalhado) 

Como solicitar uma fotocópia

O serviço de solicitação de Fotocópia, é um procedimento gerido pela Administração Geral do INPI, que é responsável pelo encaminhamento dos Requerimentos para as áreas competentes.

Tipo de Serviço: Administração Geral

Serviço: cópia reprográfica autenticada (825) ou cópia reprográfica simples (824)

Peticionamento: Eletrônico

Objeto da petição se refere a: Transferência de Tecnologia

Processo administrativo: informar o número do Processo desta Coordenação Geral que deseja cópia (os números podem possuir o formato atual BR7020xxxxxxxxx ou formato antigo xxxxxx)

Clique Aqui para o procedimento detalhado de solicitação de Fotocópia.

Lembramos que o valor pago na GRU inicial só atende até 4 páginas, se o(s) documento(s) solicitado(s) ultrapassar(em) 4 páginas, é necessário pagamento de GRU complementar.

As cópias serão disponibilizadas eletronicamente através do serviço Delivery pelo site do INPI.

Conheça a história da atuação do INPI na área de Contratos

Dúvidas?

Você poderá tirar suas dúvidas quanto aos aspectos técnicos do contrato pelo sistema Fale Conosco.