Legislação

Lei nº 3.470/58 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. 

Lei nº 4.131/62 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Lei nº 4.506/64 - Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza.

Lei nº 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 8.383/91 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 9.430/96 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Lei nº 9.609/96 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 10.168/00 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. 

Lei nº 10.332/01 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.159-70 de 24/08/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 11.196/05 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Lei nº 11.452/07 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.

Lei nº 11.484/07 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lei nº 12.529/11 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Lei nº 13.966/19 - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

Lei nº 14.200/21 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Lei nº 14.286/21 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Lei nº 14.596/23 - Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979 

Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965 - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979 - Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 30, de 17 de dezembro de 1994 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.

Decreto nº 4.830, de 04 de setembro de 2003 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n^o11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007 - Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1^o a 11 da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012 - Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Decreto nº 8.247, de 23 de maio de 2014 - Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório.

Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Portaria/MF nº 436/58 - Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.

Portaria/MF nº 60/94 – Inclui um item no 2º Grupo - Indústrias de Transformação - Essenciais, da Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958.

Portarias/MF nº 113/59 e 314/70 - Incluem um item no 1º Grupo- Indústria de base (nº 113/59) e no 2º Grupo- Indústria de Transformação (nº 314/70).

Decisão nº 9 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ementa: Dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes.

Ato Declaratório (INTERPRETATIVO) nº 2 - Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações paga por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Ato Declaratório (INTERPRETATIVO) RFB nº 5 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.   

Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 - Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.        

2018

Resolução nº 228/2018 - Publicação da nova Tabela de Retribuição dos serviços prestado pelo INPI, referente a Contratos de Transferência de Tecnologia e Franquia.

2016

Resolução nº 170/2016 – Disciplina o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS, denominado Formulário Eletrônico, regido pela presente Resolução e pelas regras que disciplinam o sistema e-INPI, fixadas na Resolução nº 25, de 18 de março de 2016.

2015

Resolução nº 156/2015 - Dispõe sobre os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto no art. 211 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 

2014

Resolução nº 135 /2014 - Dispõe sobre o requerimento de averbação ou registro de contratos e faturas e dos procedimentos relativos a numeração deste requerimento.

Portaria/INPI nº 26/2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia.

Portaria/INPI nº 27/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia.

Circular nº 3.689/2013 - Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Circular nº 3.837/2017 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Circular nº 3.857/2017 - Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Circular nº 3.844/2017 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Circular nº 3.939/2019 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Resolução BACEN nº 3.844/2010 e Regulamento Anexo III - Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências .

Resolução BACEN nº 4.712/2019 - Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Resolução BCB nº 277/2022 - Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

Resolução BCB nº 278/2022 - Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Lei nº 13.506/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n^o 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n^o 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n^o 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n^o 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n^o 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n^o 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n^o 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n^o 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n^o 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto n^o 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n^o 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória n^o 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei n^o 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei n^o 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei n^o 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n^o 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Resolução BCB nº 348/2023 - Altera a Resolução BCB Nº 278/2022, que regulamenta a Lei Nº 14286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB Nº 281/2022, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB Nº 278/2022, que regulamenta a Lei Nº 14286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a Circular BACEN/DC Nº 3689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.