Guia Básico
Entenda
Você pode averbar e/ou registrar no INPI contratos que envolvam licenciamento de direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados), fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica e franquia. Também pode requisitar certidões, consultas, fotocópias e 2ª via de certificado de averbação.
ATENÇÃO: confira o resumo das alterações trazidas pelas Portarias/INPI nº 26 e 27/2023! (clique aqui)
Veja também:
Panorama de Informações e Modalidades de Contratos de Tecnologia
Prepare a documentação
Para requerer a averbação e/ou registro do contrato, você precisa apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) paga e a documentação necessária para este serviço.
Pague a GRU
Confira os custos dos serviços. Fique atento, pois o INPI oferece descontos para:
- Pessoas físicas;
- Microempresas;
- Microempreendedores individuais;
- Empresas de pequeno porte;
- Cooperativas;
- Instituições de ensino e pesquisa;
- Entidades sem fins lucrativos; e
- Órgãos públicos.
Para o pagamento de taxas é necessário:
- Fazer o cadastro no e-INPI; e
- Emitir e pagar a GRU - guarde o número da GRU criada, pois será necessário utilizá-lo na próxima etapa.
Inicie o pedido
Apenas comece o processo após o pagamento da GRU.
Acesse o sistema e-Contratos com o login de "Advogado ou Pessoa Física com instrumento de procuração..." para preencher o formulário online.
Para mais detalhes sobre como fazer o pedido, acesse o Manual de Contratos.
Acompanhe
O acompanhamento do processo pode ser feito de duas formas:
- Consulta à Revista de propriedade industrial (RPI), publicada semanalmente às terças-feiras ou, em caso de feriado, no primeiro dia útil subsequente.
- Através da ferramenta de BUSCA, que permite busca pelo número do requerimento ou do protocolo, por palavras existentes nos termos do Certificado de Averbação e nome ou CPF/CNPJ das partes do contrato.
É possível ainda, através da ferramenta de BUSCA, possibilitar a notificação por e-mail a cada movimentação ocorrida em seu processo. Para isso, basta selecioná-lo e incluí-lo em “Meus pedidos”. Este serviço não substitui a consulta à RPI.
Consultar o andamento processual é essencial. Tendo em vista que o INPI, a seu critério e atendendo às normativas vigentes, poderá solicitar o envio de novos documentos em prazos legais estipulados.
Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por consulta ao Manual do Serviço de Busca ou ao Manual de Contratos.
Caso haja dúvidas adicionais, entre em contato através do canal Fale Conosco.