BOAS PRÁTICAS PÚBLICAS NO COMBATE AOS ILÍCITOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL

Publicado em 04/12/2020 17h02 Atualizado em 27/08/2024 22h40

Esta seção do Diretório Nacional de Combate à Falsificação foi criada para incentivar modelos de boas práticas públicas no combate aos ilícitos em propriedade intelectual.

A seguir, os indicados pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade intelectual - CNCP/SENACON/MJSP como destaques;

2023 - PRÊMIO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA - Destaques do Ano

Alan Towersey, Carolina Christine Morimoto, Claudia Brunetti e Joselito da Silva Correia - Os Auditores da Receita Federal foram responsáveis por diversas operações no Brasil no combate à pirataria e à sonegação fiscal em 2023

Alexandre Alves Silva, chefe do Setor de Investigação e Análise do Mapa, pela condução da operação Operação Ágata Sul, que resultou na apreensão de mais de 4 mil garrafas de bebidas contrabandeadas, bem como na detenção de 15 indivíduos em Foz do Iguaçu (PR).

Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, promotora de Justiça de São Paulo, pela atuação na coordenação da Operação Authentica e por outras operações realizadas em 2023.

Hermano Tércius, superintendente de Fiscalização da Anatel, pelos esforços da agência e de seu corpo técnico e diretivo no combate à pirataria de conteúdo audiovisual e pela criação do Laboratório Antipirataria da Anatel.

Leonardo de Oliveira Burger Monteiro Luiz , delegado titular da Delegacia de Investigações Criminais de Limeira (SP), pela Operação “Oro de tolo”, que resultou na apreensão de centenas de milhares de produtos falsificados.

Michael Laurence Zini Lise , auditor fiscal federal agropecuário, pela participação em várias operações de fiscalização e pelo empenho em reinserir o Mapa no CNCP.

Roberto Buery Silva, servidor mobilizado no Ciberlab/MJSP pela pesquisa na área de Aplicativos de Celular usados para pirataria musical e pela elaboração de protocolo utilizado na Operação 404.6.

Ciberlab/MJSP - Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), vinculado à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), estrutura pertencente à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), pelas operações realizadas em 2023, em especial as duas fases da operação 404.

Fecomércio-RJ pela atuação do Conselho de Combate ao Mercado Ilegal da Fecomércio-RJ, criado em 2019 e pelos projetos executados em 2023.

Representantes da OAB Santos e da OAB Guarujá pela realização de três edições do Seminário de Combate à Pirataria da OAB Santos e interlocuções com órgãos públicos envolvidos na gestão do Porto de Santos, no estado de São Paulo.

Representante do Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra o Fisco e a Saúde Pública (Gefis/PRF) por operar desde 2012 à frente das iniciativas do órgão para combate aos crimes contra a propriedade intelectual e demais ações de defesa do mercado legal.

Representantes da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal pelas operações realizadas em 2023 no combate à pirataria, à sonegação fiscal e ao contrabando em todo o território nacional.

Representantes da Folha de São Paulo e representantes do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) pela produção da série documental “Caminhos Proibidos”, que trata sobre contrabando nas regiões de fronteira.

Representantes do Mercado Livre, pelas ações de melhoria dos mecanismos de combate à pirataria e contrabando em plataforma de comércio eletrônico.

Representantes do Vigifronteira/Mapa, pelas várias operações realizadas de combate a bebidas, produtos veterinários e agrotóxicos falsificados.

Relatório do CNCP de 2022.

2022 - PRÊMIO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA - Destaques do Ano


INDICADO	INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO	EIXO	OBSERVAÇÕES (CNCP)
Luis Antonio Gameleira Correa	Polícia Rodoviária Federal	Preventivo /Proteção	Atuação pública relevante: desde 2012 no GEFIS(Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra o Fisco e a Saúde Pública), participando de dezenas de operações de combate à pirataria e capacitando operadores da PRF e de muitas outras instituições convidadas. Organizador do I Ciclo de Palestras do Grupo de Estudos do GEFIS, no ano 2022, com a presença de representantes de marcas das principais indústrias do Brasil, bem como de diversos órgãos públicos (Receita Federal, MAPA, ANATEL, SEFAZ-MA).Mantém a interlocução da área de combate à pirataria da PRF com diversos escritórios e instituições de representação dos titulares de marcas, sempre desenvolvendo estudos direcionados ao aperfeiçoamento do enfrentamento à criminalidade organizada relacionada ao tema.
Juiza Thais Fortunato Bim	Tribunal de Justiça de São Paulo	Preventivo /Proteção	Decisão proferida no processo n° 1008882-12.2022.8.26.0050 - ordem judicial que suspendeu a atividade econômica de 15 sites de pirataria audiovisual a partir de bloqueios dinâmicos dos domínios apontados, mas também de novos domínios que foram criados pelos alvos para burlar a referida ordem judicial. Entre novembro de 2021 e janeiro de 2022 esses sites tiveram 149 milhões de acessos por internautas brasileiros, com estimativa de faturamento anual de R$ 20 milhões. Esses mesmos alvos eram operações piratas resilientes, que foram objeto de outras iniciativas de defesa do ecossistema legal (operação 404 e denúncias para Ancine no âmbito do Programa da WIPO BRIPS). A partir da ordem dinâmica concedida, 56 provedores de internet foram oficiados pelo MP-SP, por 9 vezes (desde jun/22), com indicação total de 635 domínios para bloqueios e, apesar da estratégia de criação de novos domínios pelos alvos, com queda dos acessos agregados de16% (de 173 milhões em mai/22 para 146 milhões em ago/22). A queda de tráfego dos domínios originais dos 15 alvos foi de 65% (de 13,2 milhões de acessos para 4,7 milhões). Esse parece ser o ponto de partida para que os bloqueios dinâmicos, hoje ordenados judicialmente, possam em breve também ser ordenados administrativamente pela Anatel em parceria com a Ancine.
Delegado Mark Tollemach	Receita Federal do Brasil	Preventivo /Proteção	Delegado da Receita Federal do Brasil, unidade de Dionísio Cerqueira, Dr. Mark Tollemache. O competente profissional lutou, incansavelmente, durante todo o ano de 2022, para combater a importaçãoilegal de vinhos para o Brasil e logrou apreender milhares de garrafas irregulares da bebida. Como bem reportado pela mídia nacional, hoje o contrabando e/ou descaminho de vinhos é uma das fontes de receita de organizações criminosas, como o P.C.C., por exemplo, tendo em vista a lucratividade advinda da comercialização desse produto. Dessa feita, o combate a essa prática ilícita visa, além de prevenir que o consumidor regular desses produtos adquira uma bebida com características diversas daquelas que deveria conter (já que o vinho contrabandeado é importado sem as devidas cautelas pelos contrabandistas, o que certamente reduz a qualidade e preservação dos elementos dos produtos), também obstar o fortalecimento ainda maior das organizações desses criminosos.
Marco Palhano	Polícia Rodoviária Federal	Educacional	Criação, do grupo de Whatsapp do GEFIS, que uniu servidores da PRF com diversos órgãos públicos e escritórios detentores das marcas. Tal grupo facilitou a comunicação e fomentou o aumento de operações nas estradas, aumentando exponencialmente a apreensão de cargas de produtos contrafeitos. É uma ação que merece destaque. Além disso, movimentou os escritórios a participar de um ciclo de palestras para formação de novos PRF's cujo intuito é auxiliar na identificação e correta tipificação dos casos envolvendo contrabando/descaminho e contrafação.

2021 - PRÊMIO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA (03 de dezembro de 2021)


INDICADO	DEPARTAMENTO/ÓRGÃO/ASSOCIAÇÃO	EIXO	RAZÃO DA INDICAÇÃO
Claudia Brunetti	Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil - DIREP-SP	PREVENTIVO / PROTEÇÃO	“Operação Patrão” – realização de grande operação de combate à venda de mercadorias falsificadas via e-commerce na capital paulista.
Cristiane de Souza Goto Foja	Presidente da ABRABE	EDUCACIONAL	Campanha “Diga Não ao Comércio Ilegal de Bebidas”.
Gustavo de Medeiros Macedo	Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Divisão de Repressão ao Contrabando de Recife- PE	PREVENTIVO / PROTEÇÃO	Conjunto de Ações integradas de combate à Pirataria em Recife/PE.
Wilson Wellisch Diniz	Superintendente de Fiscalização da ANATEL	PREVENTIVO / PROTEÇÃO	Relevante operação de fiscalização voltada ao mercado de comércio eletrônico e construção de paradigma para ações futuras.
José Glauco S. Lobo Ferreira	Delegado de Polícia Civil Campinas/SP - Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC)	PREVENTIVO / PROTEÇÃO	18 ações de combate à falsificação de bebidas.
José Aparecido Dos Santos	Diretor do Departamento Jurídico e Tributário da Magazine Luíza	ECONÔMICO / PRODUTIVO	Nível de Implementação do Guia de boas práticas relacionado ao comércio eletrônico.
Marcelo Bittencourt Ligiero	Assessor da Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE	PREVENTIVO / PROTEÇÃO	Ações de capacitação que alcançaram cerca de 1600 servidores da PRF.
Antonio Florêncio de Queiroz Júnior	Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC	EDUCACIONAL	Campanha Educacional de conscientização sobre os riscos e prejuízos do mercado ilegal.
Ruimar Bastos Marcolan	Policial Rodoviário Federal – PRF Chefe do GEFIS - Grupo de Enfrentamento aos Crimes contra o Fisco e à Saúde pública	PREVENTIVO / PROTEÇÃO	Conjunto das ações do GEFIS no combate à pirataria.
Felipe Luís Iser de Meirelles	OFFER TECHNOLOGIES LTDA – Sócio CEO	ECONÔMICO / PRODUTIVO	Desenvolvimento de ferramenta de Monitoramento e derrubadas de sites.

2020 - PRÊMIO CNCP DESTAQUES DO ANO (03 de dezembro de 2020)


INDICADO	ÓRGÃO	OBSERVAÇÕES
Davison Gonzaga da Silva	ANATEL	Desde 2019, tem engendrado esforços para formalizar a parceria entre a Anatel e Receita Federa do Brasil (RFB), principalmente com trabalho de entrada no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex). Foram inúmeras reuniões, ofícios, apresentações, com dezenas de representantes da RFB e do Ministério da Economia com o objetivo de informar e sensibilizar os órgãos da importância da participação da Anatel no sistema. Como resultado, Anatel e RFB encontram-se em fase avançada de negociações e já há atuações da RFB relativas à competência da Anatel em vários lugares do país. Isso gerou, em 2020, mesmo na situação de exceção causada pelo Coronavírus, o maior volume de equipamentos de telecomunicações irregulares retidos na história da Anatel.
João Eudes Duarte Neves	PRF	Coordenador do GEFIS – Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra o Fisco e a Saúde Pública da Polícia Rodoviária Federal.
Richard Fernando Amoedo Neubarth	RFB	Delegado da Receita Federal de atuação de destaque na condição de chefe do Setor de Vigilância Aduaneira do Porto de Santos. Em 2020 ele foi promovido à Delegado da Receita Federal, motivando a equipe em fazer mais apreensões de produtos contrafeitos, inclusive em trânsito.
Luis Felipe Ferrari Bedendi	Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial de São Paulo	O trabalho continua sendo de destaque no ano de 2020, com decisões que reconheceram a responsabilidade dos administradores de locais críticos, como Shopping 25 de Março e Boulvard MontiMari, pela venda de produtos contrafeitos por locatários desses espaços. Nessa matéria, conhecida como “Landlord Liability” suas decisões colocam o Brasil em alinhamento com decisões de Cortes Americanas e Europeias
Alan Towersey	RFB	Elaborou uma minuta de Projeto de Lei para implementação de um sistema de registro de marcas nas alfândegas e de medidas de fronteira para proteção da Propriedade Intelectual, conforme segue anexo. Esta minuta está no Gabinete da Secretaria da Receita Federal aguardando ato decisório sobre a sua apresentação como um Projeto de Lei do Governo
Wagner Martins Carrasco de Oliveira	DEIC/SP	Pelas inúmeras operações de apreensão de produtos falsificados, mesmo durante a pandemia do Coronavírus, apreendendo inclusive milhares de máscaras falsificadas.
Fabio Lepique	Secretário Executivo da Prefeitura de São Paulo	Pelo seu trabalho de integrar as ações realizadas pela Polícia Civil e pela Receita Federal, com as ações das Sub-Prefeituras e Guarda e Civil Metropolitana, com a interdição dos prédios onde funcionavam a distribuição de produtos contrafeitos.
Maurício Demétrio	DRCPIM/RJ	Chefe da Delegacia Especializada em Crimes contra a Propriedade Imaterial do Rio de Janeiro – por várias operações de apreensões de produtos falsificados em locais críticos do Estado do Rio de Janeiro.
André Ferreira	DIREP-PR	Pelas sucessivas apreensões de produtos contrafeitos em trânsito pelo Estado do Paraná.
Leandro Goldemberg Ramos de Lima	RFB	Chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho na 2º Região Fiscal, composta pelos Estados do Pará, Amapá, Roraima, Amazonas, Acre e Rondônia.
Eduardo Carneiro	ANCINE	Até o presente momento, e em coordenação com autoridades da Receita Federal, a ANCINE foi responsável pela apreensão de cerca de 230 mil TV boxes piratas em portos do Brasil por meio de um procedimento inovador em que a ANCINE atesta a presença de aplicativos ou conteúdos ilícitos nas caixas importadas. As TV Boxes ilegais são um dos maiores flagelos contra a indústria audiovisual.
Alesandro Barreto	SEOPI	O Cyberlab é responsável pela operação 404, executada em sua primeira fase em 2019 e segundas fase em novembro de 2020. Trata-se da maior operação coordenada de combate à pirataria online já realizada no país, e deve atingir 170 alvos ilegals na operação deste ano. Trata-se, igualmente, da primeira operação integrada com polícias e ministérios públicos estrangeiros nos EUA e Reino Unido.

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