História

História da
Ouvidoria do INPI

Ouvidoria e Informação Tecnológica

Além da concessão de direitos de propriedade industrial com qualidade, rapidez e segurança jurídica, o INPI protagoniza o papel da disseminação da cultura da propriedade industrial no país. Esse mister torna-se mais evidente pela classificação em dois grandes grupos das oito metas do INPI no PPA: metas de disseminação da cultura da propriedade industrial, e metas de registro e concessão de direitos de propriedade industrial.

Diante disso, a informação tecnológica, juridicamente revestida de direitos e garantias de valor econômico e tecnológico, representa, em si mesma, o insumo elementar do poder econômico [1], merecedor de proteção nacional. Justamente por seu valor peculiar, a informação pertinente à propriedade sobre os bens intelectuais recebe especial atenção legislativa, que restringe seu livre fluxo e define as balizas do poder de expressar-se e do poder de receber conhecimento[2].

Não há dúvidas da relevância da disseminação, circulação e do acesso à informação, que assume maior projeção quando mantidos em poder de escritórios de propriedade industrial [3]. Por tais razões, o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII) e sua regulamentação legal (Lei nº 12.527/2011) merecem tratamento diferenciado no INPI.

A Ouvidoria, por sua vez, foi inicialmente inserta na Estrutura Regimental do INPI pelo Decreto nº 5.147/2004. Desde então, migrou, ao longo de sua existência, do posto de “órgão de assistência direta e imediata ao Presidente” a “órgão seccional”. Suas competências se dilataram na mesma proporção em que a afirmação do Estado Democrático de Direito conquistou maior dimensão.

De início, teve função receptiva de demandas e avaliativa da satisfação dos usuários. Atualmente, desempenha atribuição estratégica e mediadora de conflitos. Nesse período, porfiando por consolidar sua autonomia, a Ouvidoria tem se orientado por duas divisas: garantir a participação dos cidadãos aos centros de decisão da Administração do INPI e compor soluções juntamente às demais unidades do Instituto.

A Ouvidoria vê-se, então, em posição sui generis. Está no centro da coordenação e articulação de mecanismos de diálogo entre a Administração e a sociedade civil. Outrossim, deve atender a orientações de diferentes órgãos do Poder Executivo federal e desincumbir-se de inúmeras competências de relevância ao modelo solidário e garantista do Estado de Direito brasileiro.

Transparência e Relacionamento

A relevância das atividades de transparência e de relacionamento com os usuários é objeto de firme posicionamento da jurisprudência pátria [4], sendo reconhecida a importância da sua ampla sistematização, do acesso a banco de dados e da concessão de informações de alto valor ao ambiente de negócios no qual se insere, de modo a concorrer, a toda a evidência, com o cumprimento da atividade-fim organizacional.

A legislação nacional brasileira, por sua vez, teve sensível avanço nos últimos anos a respeito dos temas de ouvidoria, transparência, privacidade, accountability e desburocratização, como exemplifica a edição (a) da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI); (b) do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, de regulamentação da LAI; (c) do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, com a instituição da Política de Dados Abertos; (d) da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, intitulada Código de Defesa do Usuário do Serviço Público; (e) do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, conhecido como Decreto de Desburocratização; (f) do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que instituiu o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal; (g) da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e (h) da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, aclamada como Lei da Racionalização Administrativa e Simplificação dos Serviços Públicos do Poder Executivo Federal.

No âmbito institucional, foi publicada a Política de Relacionamento e Transparência do INPI, na forma da Portaria INPI/PR nº 512, de 25 de outubro de 2019, que consolida a visão sistêmica e a maturidade gerencial em matéria de participação e controle social, aprimoramento dos canais de atendimento, transparência e integridade pública, simplificação e modernização institucional, sob a curadoria da Ouvidoria do Instituto.

15 Anos de Cidadania

Considerando a primeva participação da Ouvidoria na estrutura regimental do INPI por meio do Decreto nº 5.147, de 21 de julho de 2004, a Portaria INPI/PR nº 357, de 19 de julho de 2019, instituiu o Dia do Usuário do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a sr comemorado anualmente no dia 21 de julho, e do Selo Comemorativo dos 15 Anos da Ouvidoria do INPI,em reconhecimento à importância da gestão do relacionamento e da transparência como modelo de maturidade institucional e a fomentar o engajamento à governança participativa orientada à simplificação e modernização da gestão pública.

Ouvidores do INPI