Último dia do ENAPID aborda PI e greenwashing

As relações entre propriedade industrial, direito do consumidor e direito da concorrência estiveram em debate no terceiro e último dia do XV Encontro Acadêmico de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (ENAPID), em 15 de setembro, no Rio de Janeiro. 

Na mesa “PI e Greenwashing”, Flavia Lira da Silva, assessora jurídica no Procon-RJ, explicou como identificar essa prática de “lavagem verde” pelas empresas. São atos que dão a falsa aparência de sustentabilidade e podem enganar o consumidor. Alguns indícios disso são exageros no discurso, informações irrelevantes ou genéricas, demonstração de pretensões irreais, omissão de impactos ambientais negativos, uso de dados falsos ou que distorcem a realidade, jargão técnico incompreensível e uso de imagens que parecem selos, mas que são apenas marketing. 

Por outro lado, práticas que conferem credibilidade à empresa são a adoção de programas de integridade voltados para a gestão sustentável em todas as etapas de produção, inclusive o pós-venda; relatórios e auditorias; e compliance ambiental. 

Os impactos do tema no âmbito da concorrência foi o enfoque da apresentação da procuradora geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Juliana Oliveira Domingues. Um dos desafios para o órgão é verificar situações em que a associação de grandes empresas, por exemplo em joint ventures, para realizar pesquisas em sustentabilidade podem ser uma ameaça ao ambiente concorrencial. Ela ressalvou, ainda, que temas transversais como esse trazem novas responsabilidades para todos os órgãos que lidam com conformidade. 

Ela colocou ainda algumas questões para reflexão: Como comprovar fraudes verdes que comprometem a concorrência? Como as pequenas empresas terão condições de se adequar a novas exigências normativas e quais políticas públicas podem apoiá-las? Como encontrar um equilíbrio entre criar padrões legais (cuja conformidade pode elevar o nível dos preços) e manter a competitividade das companhias (caso contrário, as próprias ações de sustentabilidade poderiam ser comprometidas)? 

Levando o debate para a propriedade industrial, o professor da Academia do INPI, Vinicius Bogéa Câmara, um dos moderadores da mesa, questionou até que ponto elementos sugestivos na embalagem de produtos levam a uma “miopia” do consumidor, evocando ideias equivocadas ligadas à sustentabilidade. Na sua opinião, o desafio da autoridade (seja o examinador de marca ou juiz) é assumir decisões equilibradas para não penalizar o empreendedor e, ao mesmo tempo, preservar o princípio da veracidade, considerando o nível de especialização do consumidor de determinado produto ou serviço.  

Também professora da Academia e moderadora da mesa, Kone Prieto Cesário, pontuou ainda questões relacionadas a trade dress e marcas de certificação.

Outras mesas do dia debateram como a economia azul pode se beneficiar da propriedade intelectual; desafios, oportunidades e formas de proteção da bioeconomia; e o papel das redes de colaboração na inserção da Agenda de ESG (aspectos sociais, ambientais e de governança) em instituições.

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