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Transferência de titularidade de programa de computador por decisão judicial
Publicado em
23/12/2021 16h53
Atualizado em
03/11/2022 12h42
Em referência ao Registro de Programa de Computador n° 12856-5, o INPI comunica a anulação do despacho 108 (sub judice), que foi emitido por ordem judicial (Processo n° 5039982-34.2018.4.02.5101/RJ), publicado em 19/03/2019, na RPI 2515.
O INPI informa também a transferência de titularidade de Fabiano Pinto da Silva para Engineering do Brasil S/A, também por ordem judicial, exarada no mesmo processo.