Publicação de decisões em recursos do Protocolo de Madri

Comunicamos aos usuários que, a partir das próximas semanas, serão publicados os primeiros despachos referentes a decisões do Presidente do INPI em recursos contra o indeferimento e o deferimento parcial de pedidos de registro de marca designados ao Brasil pela via do Protocolo de Madri.

Esses despachos serão publicados no capítulo "Recursos" da RPI, nas mesmas seções nas quais atualmente são publicados os despachos em recursos contra decisões em processos depositados diretamente no INPI.

Os textos introdutórios dessas seções foram revisados para contemplar informações relevantes em relação a designações, especialmente no que diz respeito ao pagamento da retribuição referente ao primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro, entre outras informações.

É importante destacar que os primeiros despachos fazem parte de um período de adaptação dos sistemas do INPI e que, inicialmente, está sendo priorizado o processamento de recursos contra o indeferimento de designações em pedidos de registro com apenas uma classe de Nice. Aos poucos serão tratados também recursos contra o deferimento parcial de designações ou outras decisões, inclusive em processos com mais de uma classe de Nice.