Como parte das ações realizadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) no âmbito do Programa Desenrola, voltado à renegociação de dívidas, o INPI informa que os devedores do Instituto poderão requerer à PGF, até o dia 31 de dezembro de 2024, a adesão à chamada transação extraordinária.

Pelo mecanismo, será possível, de forma desburocratizada, encerrar processos judiciais e quitar dívidas de natureza não tributária com descontos de até 70% - os percentuais variam conforme o tempo de inscrição em dívida ativa ou do processo na Justiça.

A transação extraordinária está prevista na Lei nº 14.973/2024, regulamentada pelas Portarias Normativas AGU nº 150 e 67/2024 e pelo Edital de Transação por Adesão nº 1/2024/PGF/AGU.

Para mais informações, acesse a página do Desenrola ou escreva para pgf.cob.negocia@agu.gov.br.