INPI divulga Agenda Regulatória para o biênio 2024-2025

O INPI divulgou, no dia 20 de março, sua Agenda Regulatória (AR) 2024-2025, em atenção ao previsto no artigo 13 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

A AR contempla assuntos prioritários a serem regulamentados pelo INPI que podem ter repercussão nos direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, os quais produzem reflexos diretos no mercado interno, na economia e na inovação.

Os projetos regulatórios inseridos na Agenda do INPI podem resultar atos normativos (portarias normativas, resoluções ou instruções normativas) ou instrumentos regulatórios não normativos (guias, diretrizes, manuais, perguntas e respostas etc.).

É importante destacar que, durante o processo de regulamentação dos projetos inseridos na AR, será incentivada a participação colaborativa de toda a sociedade por meio de Consulta Pública e até Tomada Pública de Subsídios.

Confira a AR INPI 2024-2025 como os temas e cronograma de implementação.