Notícias
Confira a utilização de códigos de serviços de recurso e nulidade renomeados
A Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade do INPI divulga tabela explicativa com a situação em que devem ser utilizados, a partir de 02 de janeiro de 2021, os códigos de serviços que tiveram sua nomenclatura alterada na Tabela de Retribuições pela Portaria/INPI/PR nº 382, de 03 de dezembro de 2020.
|
Código |
Nova nomenclatura |
Utilização |
|
108 |
Manifestação à nulidade |
Para manifestação do titular de Desenho Industrial a nulidade instaurada (publicação 41); ou para manifestação do titular e do requerente da nulidade quando da publicação do 205. |
|
134 |
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (somente em caso de novo impedimento legal) |
Para manifestação do titular do Desenho Industrial quando da publicação de novo impedimento legal. (publicação xxx) |
|
136 |
Contrarrazões ao recurso |
Para manifestação ao recurso interposto por terceiros interessados. (Desenho Industrial) |
|
137 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade de petição em grau de nulidade/ recurso. |
Para cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade de petição de recurso ou nulidade (Desenho Industrial) |
|
216 |
Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada |
Para contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada (Patentes) |
|
280 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso |
Para cumprimento de exigência de mérito em grau de recurso (Patentes) |
|
295 |
Contrarrazões ao recurso |
Para manifestação ao recurso interposto por terceiros interessados. (Patentes) |
|
296 |
Cumprimento de exigência formal |
Para cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade de petição de recurso ou nulidade (Patentes) |