MEI pode participar do programa Patentes MPE

O INPI comunica que, de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 (que incluiu o parágrafo 3º do Art. 18-E na LC nº 123), o Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Microempresa (ME). Dessa forma, os pedidos de patentes depositados por MEI podem participar do Programa Piloto Patentes MPE, regido pela Resolução INPI nº 160/2015.