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INPI publica pareceres sobre efeito devolutivo pleno
Publicado em
14/12/2023 09h44
O INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2.762, de 12 de dezembro de 2023, pareceres jurídicos sobre os limites e alcance do efeito devolutivo pleno, estabelecido no art. 212 da Lei da Propriedade Industrial (9.279/1996).
Os pareceres nº 00016/2023 a 00019/2023, da Procuradoria Federal Especializada Junto ao INPI, receberam efeito normativo devido a despacho decisório da Presidência do INPI, que determina sua plena aplicabilidade no prazo de 60 dias.
No mesmo prazo, os interessados poderão apresentar aditamentos aos recursos interpostos, objetivando eventuais adequações.
No mesmo prazo, os interessados poderão apresentar aditamentos aos recursos interpostos, objetivando eventuais adequações.
Confira as publicações na seção I - Comunicados da RPI nº 2.762.